1 - Faculdade de Direito da UNL

Cenaderando que não fordo refutadas as razaes offerecidas
pela Camara:
Considerando que o Accordáo do Conselho de Districto de
Castello Branco, em data de 7 de Julho de 2852, apenas sus-
pende o Alvara de Coutamento pelo tempo necessario para a
demarcaçâo da canada, que Be expressa condi~ão delle:
O Governo, conformando-se, etc., dh provimento no Re-
curso, e determina que se restabeieca o citado Accordão, fi-
cando sem effeito o posterior do i.' de Junho de 1853.
(Decreto do 1.' de Junho de 1854 -Danrao do G~oern:, n O 175, de28
de julho do mesmo anno )
Obtido AEUarú de Coutantento para certos e determinadós
terrenos, com a condiçao expressa e terminante de se derxar
nos mesmos terrenos uma Canada sufficiente para passagem de
gados,-he fóra de toda a duvida que púde e deve ser suspenso
o effeito daquelle diploma, em quaato não for cumprida ;i clau-
sula da demarcação e estabekcimento da-Canada.
- Codigo Adwinhtratiçoi
Art." 284."-«As questões sobre titulos de propriedade oii
de posse pertencem exclusiramente ris Justiças Ordi-
arrias. >> - s
OBSERVA~~ES.
O Recorrido alcan~u em .i5 de Maio de ZSri.9 Alrarii de
Coutamento, com a condiçáo expressa de deixar nos terrenos
contados uma Canada sufficiente para os gados dos moradores
da ldanha poderem ir beber a todas as horas do dln ;,o i to,
sendo fixada como fosse de razdo a largura e dircçy~o dri Canada,
para que sempre assim se conservasse.
Decorrbrão tres annos, e o Recorrido não lili) ia ainda estabelecido
a Canada, que expressa e terminantemeate Fôra ordenada
no AIvarS, como condirão essencial e irnpreter~vel do
Coutãmento. Foi então que a Camara Muniqal respectiva,
como protectora riatural dos povos, declarou ein 3 de Abnl de
i852 nao coutado o terreno em razao daquella falta. -4 :del~-
berarào dd Camara foi confirmada pelo Conselho de Disbricto
em 7 de Julho do mesmo anno, depois de se proceder a uma
rrstoria -em que tomiráo parie o Administrador do respectivo
Coneellio, e competentes informadores-, e se reconhecer e \e
rificar a necessidade absoluta da Canada.-Mas, por Accordão
do 1." de Junho de 1833, o mesmo Conselho de Districto,
que too curial e rasoavelrnente tinha andado em 7 de Julho do
anno antecedente, resolveu que se observasse em toda a sua
plenitude o Altar& de Coiitamento, visto pro~ar-se que o interessado
estete de posse pacifica do mesmo por mais de tres anlios,-e
que, se a Carnara jtrlgtissr necessaria a Canada, ou que
niio tinhão sido satisfeitas todas as condições do Ahará, recorresse
ao Poder Judicial.
O Conselho de Districto produzio uma razão, que n8o parece
propFiá de um Tribunal sisudo, e vem a ser: qiie em couformidade
com o Alv~rB, so no fim de cinco annos se podia julgar
sem eFeito o Coutamento, pois que só eiitão poderia constar,
por meio de vistoria, se estatao ou não satiãfeitns as condiç~es
Relle ... E ainda, af6ra esta ponderacaa do Conselho, ha a notar
a circumstancia de hn-ier elle remettido a Camara para o
Poder Judrcial, quando aliás a quest;io era puramente administratika.
i Hatia acaso sido cuinprida a condiçzio essencial e impreie;ivel
do Coutamento? Como pade pois julgar-se que assentava
em base solida uma posse, d qual faltara o seu natural fundamento?
Não ficou portentura o Coutamento sujeito á inspecpo
e fiscalisn~~o da Authoridade &dministratiia, no que respeita
ao cumprimento ou náo cumprimento de uma clausda, em que
vai do ~nteresse da la~oura em geral, e da crea@o dos gados
em particular?
A Lei, permittindo o coutameoio de terrenosem determinadas
circumstancirs, fa\.orece o proprietario desses terrenos, subirahindms
aos pastos communs, e aos inconvenientes do dsvmsam*nlo,
sem quc,o proprietdrro faca a consideravel despeza de
de os tapar ou murar. iQuaI he, porem, a meute da Lei?-
Na0 he fazer um sertrço a um individuo; mas sim promover o
augmeiih da cultura, sem todauia os dirertos ou interesses
incontestavers dos outros proprietar ios e Iairadores.-
Neste sentido, a Lei fi~a um certo praqo, dentro do qual o proprietario
de\e ter procedido a tal e tal sementeira, a tal ou tal
plantasáo; e ao mesmo tempo irnpúe ar, propriekrio, como con-