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e akacqtiisiçâo, aliesaç;no e troca das propriedades do Concelho, e estabelecimentos municipaes, e sobre o des- tino e applicação destes bens ou do seu producto. a- Art." i31 "- «O Presidente da Camsra he especialrnenie encarregado:-N." 9."- Da esecuqâo de todas as deli- beraçòes legaes da Carnara.»- Art. ffM.O-He nulla qualquer deliberaqão t~mada pela Camara sem que esteja presente metade e mais um dou Vereadores.- $ 1." Quando, depois de duas convocacoes successivas feitas com intervallo de orto dias e devrdamente comprovadas, se não reunir numero siifficiente, os Vereadores presentes poder 30 deliberar. - $ 2." As 'deliberações assim tomadas só teráo effeito depois de confirmadas pelo Conselho de Districto n- Art." 288.'-
concessao pedida;-e desdc o momcnto da concessão não cabe ja a Camara o direito de desforqo de que trata a Ordenação do Reino,-por quanto, nesta hjpothese, o particuhr vedou ou tapou a sertidão com authorisaçào Icgal. Supponhfimos agora que a Camara, depois de haver per- mitiido a satiiicç*~ da servidão, raanheceu qiie tia fundù- mento bastante para o restabelecirneiito da mesma;-em tal caso he absolutameiite indispensavel revogar formalmente o seu pririmeiro despacho, e fazer intimar ao interessado a revogacao, a fim' de que elle restitua as cousas 40 prrmitivo estado; e M, quando apparece reluctancia, he que a ,Comara pode recorrer ao remedio da Ordenação supracilada. Bastão estas breves consideraçdes para Fazer ier o quanto de circumspecção devem as Camaras empregar em deliberações de tal natureza, se porventura quizerem, como he de rasiio, evitar a imputaçao de inconsideradas, e arredar difiiculdades que mais tarde apparecem, quando as coiisas se fazem sem o deuido eirame, escrupulo e regularidade. porquanto os taea manibhos sao geralmenle para pas- tos, criações e logramento dos moradores dos logares, oode estzo, e nio devem delles ser tirados, senão para ie darem de semaria pra lavoura, qiiando for conhecidu, que he mais prove+to, que estarem em matos maeinàos. (Ord Lin. 4 Tat 43 O 9 15 o) Si agri incitlli repefianliir intra hes termins aliciijus CIvitati., vel oppidi, ~ierttsent ad oppdom, vel ci!italem, qtiasi a principio rx prima concessione termini tlli fuineni donati ad ntilitatem civium et incolariim, e1 circa mlumdominium et psselronem habet civitas fiisdatam suam intenlionem (PORT -de Dostat ) OBJECTO DO BECUESO. Recurso intèrposto pelos Lavradores proprietarios da Fre- guma de S. Thiago de Lordello, Qncelho de Guimarães, con- tra o Accordso do Conselho de Distrtcio de Braga, que inde- feriu o seu requerimento para nova drvisào è aproveitàmento de alguns montes ou matsgaes, situados naqueila Fregaezia. Mostra-se por ella: que tendo os ditos Lavradores feito & Camara @ Guimarães uma petitão, afim de que procedesse a urna nora diviao dos montes denorniiiados das portellas de Ou-
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RESOLUÇOES CONTENCIOSO AD'IIIYISTR
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