Obra Completa

Approximando-se do fim
CONTRA AS LICENÇAS
As restaurações artísticas
seaccentuará mais. Não pôde a monarchia
fazer uma administração
séria, pôr termo aos enormes es- Para tratar da questão das licen-
Incessantemente vae subindo a
banjamentos e incessantes roubos ôas que, tendo sido creadas pela lei
divida fluctuante. Como resposta a
de 21 de outubro de 1863, só pela
que se dão nos cofres públicos, por-
relatórios officiaes e a artigos pu-
lei do sei lo de 21 de julho de 1893
que isso seria a sua perdição. Só foram fixadas em 10$000 réis e
blicados nas folhas do governo, em
tem quem a sirva, porque é perdu- exigidas agora, reuniu-se ante-hon-
que impudentemente se affirma o
lária, paga generosamente e assetem á noite em assemblêa geral a As-
equilibrio das receitas com as dessociação
Commercial, effeituando-se
gura a impunidade aos grandes lapesas
do Estado, lá vêm, sempre
ainda na sala da Associação dos
drões. Se procedesse d'outro modo, Artistas uma reunião de operários
retardadas, as notas officiaes d'essa
seria immediatamente abandonada. e industriaes, a fim de accordar no
dividadenunciar, num laconismo que
Mas isto é, afinal, um simples
procedimento a seguir por parte
vivamente impressiona, as difficilli-
dos interessados.
adiamento. Não pôde hoje recorrer
mas circumstancias em que o the-
Na Associação CommercTal resol-
a um emprestimo publico, não poveu-se telegraphar ao ministro da
souro publico se encontra.
derá ámanhã descontar leiras do fazenda, pedindo a suspensão da
Expediente de que se soccorrem
thesouro, ainda que pague eleva- execução das licenças; representar
os governos sempre que os recur-
ao governo para que revogue essa
díssimo juro. E questão de mais ou
sos ordinários do Estado não são
medida tributaria, solicitar o apoio
menos tempo, mas fatalmente che- da Associação commercial do Porto
sufficientes para a satisfação dos engará
a essa situação. E enlão será e promover uma manifestação pecargos
que sobre elle pesam, a di-
irremediavelmente condemnada, e
rante o governo civil das classes
vida fluctuante é, quando attinge
commercial e industrial.
quem sabe se com ella um país que
uma elevada somma, indicio que só
Esta proposta, que foi apresen-
tão cobardemente se tem deixado tada pela direcção da Associação
de per si testifica de modo indubi-
expoliar.
Commercial e approvada por acclatável
a existencia d'uma critica ad-
O crédoré cruel, esobretudo para mação, era precedida dos seguintes
ministração financeira, e a sua exi-
considerandos:
com aquelles que não só á incúria
gibilidade em curtos prazos consti-
e criminoso desleixo mas aos mais «Considerando que a lei de 21 de
tue sempre um enorme perigo. D'ahi
outubro de 1863, na parte relativa ás
revoltantes actos de prodigalidade licenças para os estabelecimentos con-
vem que só os Estados sem credito
devem a sua insolvência. E a bansiderados insalubres, incommodos ou
deixam avolumar essa divida, pela
perigosos, é absurda, inopportuna,
carrôta, que é o termo fatal a que iniqua e vexatória:—absurda, porque,
impossibilidade de contrahirem um
a monarchia nes levará, não pôde pelo facto do estado cobrar as respe-
emprestimo publico que a consolictivas
importâncias, nem por isso deixa
de modo algum attribuir-se a qual- de haver os mesmos perigos para a
de. E o que se dá com a Turquia e
quer desgraça que ferisse o país, a saúde e segurança publica;—inoppor-
o que succedeu no Egypto emquantuna,
porque, sendo lei desde 21 de
um d'esses accidentes imprevistos outubro de 1863, só agora, trinta e
to lá não houve uma administração
que reduzem á miséria não só indi- três annos depois, é que é posta em
extrangeira. E o que se Verifica ago-
execução;—iniqua, porque não estavíduos
mas também nações; debelece uifferenças entre o grande e o
ra no nosso país.
riva única e exclusivamente da pés- pequeno industrial, entre o grande e
De ha muito que a divida flu-
o pequeno deposito;—vexatória, porsima
administração financeira de que mais vem aggravar as já precárias
ctuante excede a cifra em que os
todos os governos da monarchia circumstam ias do contribuinte, ficando
governos, no tempo em que lhes era
os estabelecimentos munidos de licença
perante a qual o país se tem sem- sujeitos a uma fiscalisação, que se
possível contrahirem empreslimos
pôde tornar impoituna:
pre manlido na mais criminosa in-
públicos, intendiam necessário con-
Considerando que a sua execução
diíferença. A monarchia, e o país arrastaria comsigo a miséria para
solidá-la. Em 29.462:408$835 réis
que a tolera, não merecem pois a muitos pequeuos commerciantes e in-
nos diz a ultima nota official que
dustriaes, que, sem meios para satis-
miuima contemplação.
fizerem as licenças e respectivos pro-
ella estava em 30 de junho findo, e
Não a merecem e não a terão. cessos, ficariam privados dos meios
as combinações para a sua conso-
de subsistência».
O extrangeiro está-nos jogando
lidação costumavam ordinariamente
já as maiores affrontas. Recusa-se O sr. João Alves Barata propoz,
dar-se antes que attingisse 20:000
a admiltir á colação nas suas bol- sendo também approvado por una-
contos. Se o governo não tem recorsas
os títulos de divida das nossas
nimidade, que se officiasse á camarido
a ellas, é porque o anima a
ra municipal para que, como repre
companhias dos caminhos de ferro
profunda convicção de que resulta-
senlante dos contribuintes, proteja a
e dos tabacos de que o governo é causa d'estes.
do algum colheria. A monarchia não
possuidor e que pretende negociar. Em seguida foi enviado ao mi-
tem credito; hoje é-lhe completa
nistro da fazenda o seguinte tele-
Para fundar qualquer emprêsa em
mente impossível contrahir um emgramma:
Portugal nào empresta nem um ceiprestimo
no extrangeiro.
til. A sua imprensa dá-nos como um «A Associação Commercial de Coim-
Irá, portanto, subindo indefinidabra,
reunida em assemblêa geral, pro
país perdido, completamente esma- testa junto de v. ex.
mente a divida fluctuante. Nos úlgado
já pelo peso da divida putimos
cinco annos, não obstante es
blica.
tar o país sujeito a medidas de sal
E é nestas circumstancias que o
vação publica, havendo-se reduzido
governo tem de arranjar dinheiro
o juro da divida, tendo-se effeitua-
para pagar vasos de guerra, e a indo
enormes deducções nos ordena
demnização do caminho de ferro de
dos dos funccionarios públicos e
Lourenço Marques e o coupon de
augmentado extraordinariamente al-
janeiro 1
guns impostos, houve nessa divida
Isto vae-se approximando do fim.
um augmento de 10.149:943^852
réis.
Foi concedido o terço do ordenado
É animador 1
ao sr. dr. Mauuel Nunes Geraldes,
E esse desequilíbrio cada vez decano da faculdade de Direito.
a Realizou-se hontem, pela 1 hora
e meia da tarde esta manifestação,
indo ao governo civil commercian-
KM
tes, industriaes e operários em numero
superior a 400. O ponto de COIMBRA
reunião foi a Praça do Commercio.
XI
Dirigindo-se para o governo civil
foram alli recebidas pelo governa- Sé Velha. O edificio foi durante
dor civil substituto a mêsa da as- muito tempo sujeito a obras que
semblêa geral è"9ireffçSo da Asso- lhe modificaram o aspecto primitivo,
ciação Commercial e a commissão obras sobretudo importantes nos
nomeada na reunião da Associação
Commercial.*
séculos XV e XVI. Externamente
O governador civil, ouvidas as ha a lamentar as portas de Santa
reclamações dos commerciantes e Clara e a especiosa, singulares obras
industriaes, communicou-lhes que o d'arte que mascararam o aspecto
inspector geral do sello já havia te- austero e severo do velho templo,
legraphado prorogando por mais enchendo-o de decorações d'um alto
60 dias o prazo para requerer as
valor artístico, mas que o tempo
licenças e aconselhou o pedido de
revisão da lei no sentido de serem tem quasi completamente destruído.
exceptuados os pequenos estabele- Hoje é para lamentar não se
cimentos.
poder reconstruir o aspecto exte-
x
rior da antiga cathedral, e ter de
conservar as ruinas pitlorescas
É digna dos mais calorosos ap- das obras do renascimento, cuja
plausos a altitude dos commercian-
deterioração não pára, e cuja destes
e industriaes perante a inqualificável
exigencia do governo que truição se vê caminhar dia a dia.
pretende applicar agora, depois de
ter vivido inoffensivo durante 33 Ainda no século XVI se fez a
annos, uma lei absurda e iniqua.
sacristia, obra importante de már-
Não se comprehende que, a titulo
duma licença que só tem por fim
mores polychromicos, bem compre-
garantir a segurança ou commodihendida e bem executada, mas que
dade do publico, se vá exigir um foi encobrir as paredes da abside e
imposto, além da contribuição in- dos absidiolos, e prejudicar assim
dustrial a que já estão. sujeitos os o ,effeito geral das grandes linhas
estabelecimentos que têm de pedir
do velho templo.
essa licença.
E a lei de 63 está redigida em
Do lado da imprensa da Univer-
termos tão vagos e indefinidos, que sidade construiu-se no século XV o
nella se comprehendem estabeleci- claustro, estabelecendo por essa ocmentos
que não são incommodos, casião a passagem abobadada, com
nem perigosos, riem insalubres. entrada por uma pequena porta
%rece que, a pretexto da seguran- fronteira á que mais tarde se fez na
ça publica, quiz o legislador obter
para o Estado uma verdadeira fonte
sacristia.
de receita!
O' claustro e esta passagem enco-
É assim que se procede em Porbriram as paredes da Sé Velha e
tugal, até quando se trata dos as- destruiram-nas em parte.
sumptos de maior gravidade!
Nem a outra consideração attendeu
o governo, que não fosse ao
No século XVI fez-se nova pas-
augmento das receitas, vindo resussagem para o côro, que acabou de
cilar uma lei que no olvido encon- encobrir este lado do templo.
trou o justo destino das absurdas
• # ? /.*.
disposições que continha. Quer di-
Dentro, os estragos não têçi
nheiro, muito dinheiro, porque só
assim pôde pagar a commissarios sido menores.
régios, a embaixadores que jogam, No século XV construira-se ao
a afilhados que vivem com a maior fundo do templo, junto da porta de
ostentação sem nada fazerem. entrada, um pequeno côro de tecto
E os commerciantes, e os indus- de madeira mudegar, destruindo em
triaes, e os trabalhadores, que já
parte as columnas, para em seu
luctam com mil dificuldades para
viverem modestamente, que paguem logar fazer um arco deselegante e
todas essas loucuras! Pague um sem graça do mesmo estylo.
contra a execu- latoeiro dez mil réis para poder No mesmo século se fez a obra
ção da lei de 21 dé outubro de 1863,
atormentar os ouvidos do vizinho!
ua parte relativa ás licenças para os
de talha do altar mór, obra precio-
estabelecimentos e oílicinas considera Já se viu disparate egual! Haverá sa, mas que foi destruir o primiti-
dos insalubres, incommodos e perigo maior loucura!
sos. Esta Associação vae representar,
vo altar dedicado á Virgem; se en-
Positivamente, isto chegou a es-
sobre o mesmo assumpto, ao governo tado tal que não é possível suppor cobriu o tumulo d'um bispo coJlo-
de Sua Majestade. — (a) Presidente da
assemblêa geral».
tar mais as exigeucias, ou, antes, cado do lado da epistola com um
as expoliações d'um fisco faminto, quadro de estuque mudegar, emol-
Na Associação dos Artistas, onde mercê dos esbanjamentos de godurando um nicho d'imagem ou da
se reuniram operários e industriaes vernos corruptos e corruptores.
relíquia, e se abriu uma pequena
em numero superior a 400, resol- Tê-lo-ha comprehendido assim o
janella do lado do evangelho, em
veu-se por acclamação adherir ás commercio e a industria?
resoluções da Associação Commer- Nós estamos dispostos a applau-
que o esculptor deixou, numa incial,
acompanhando a direcção da dí-los sempre que saibam luctar scripção gravada, uma palavra —
j Associação Commercial ao governo efficazmente contra exigencias iní- lopo, que era talvez o nome d'elle.
civil.
quas e absurdas.
Já anteriormente se tinham des-