CADERNOS DE PESQUISA E EXTENSÃO DESAFIOS CRÍTICOS ...

algumas, inclusive, guardando resquícios arqueológicos. O seu reconhecimento não
se materializa mais pelo isolamento geográfico – apesar das grandes dificuldades de
acesso para alcançar o núcleo residencial de algumas delas – nem pela
homogeneidade física ou biológica dos seus habitantes. É possível afirmar que a
ligação com o passando reside na manutenção de práticas de resistência e
reprodução do seu modo de vida num determinado local, onde prevalece a
coletivização dos bens materiais e imateriais. 5
Por conta disso, em 22 de novembro de 1995, o INCRA publicou a Portaria n°
307, para que fosse efetuada a titulação das terras quilombolas. Porém, não especificou os
passos a serem adotados nesse processo. Associado a isso, em 13 de julho de 2000, a
Fundação Cultural Palmares publicou a portaria interna n° 40 (DOU de 14.07.2000), visando
a estabelecer os procedimentos para demarcação das referidas terras e sua titulação. 6
Em 20 de novembro de 2003, pelo Decreto n° 4.887, o Governo Federal
atribuiu ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Incra, a
implementação das ações de regularização fundiária dos quilombos e garantiu a
possibilidade de desapropriação de áreas particulares para esse fim. [...] essas ações
foram incorporadas ao Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA), garantindo um
processo participativo e gestão específica para essas comunidades. 7
Com essas características foi criado o Programa de Promoção de Igualdade de
Gênero, Raça e Etnia do MDA, o qual “coordena em conjunto com o INCRA, a
implementação de uma política de regularização fundiária que garanta o direito de uso e
posse, bem como o acesso aos instrumentos de política pública que favoreçam a permanência
dos quilombolas na terra”. 8 E em 2004, foi criado o Programa Brasil Quilombola, coordenado
pela Subsecretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais (Seppir), tendo como principal
objetivo a coordenação das ações governamentais – articulações, com ênfase na participação
da sociedade civil, o qual integra
um conjunto de ações de vários órgãos federais para fazer valer os direitos das
comunidades quilombolas. [...] [visando] [...] [melhorar] as condições de vida e
fortalecer a organização das comunidades remanescentes de quilombos por meio da
promoção do acesso aos bens e serviços sociais necessários ao desenvolvimento,
considerando os princípios sócio-culturais dessas comunidades. 9
No conjunto de suas ações prevalecem:
Regularização Fundiária – resolução dos problemas relativos à emissão do título de
posse das terras e é a base para a implantação de alternativas de desenvolvimento,
além de garantir a reprodução física, social e cultural de cada comunidade.
Intra – Estrutura e Serviços – consolidação de mecanismos efetivos para destinação
de obras de infra-estrutura e construção de equipamentos sociais destinados a
atender as demandas. 10
Além disso, privilegia ainda as questões que envolvem o desenvolvimento
econômico e social, com ênfase para o modelo de desenvolvimento sustentável, baseado nas
características territoriais e na identidade coletiva, visando à sustentabilidade ambiental,
5 Idem, p.9.
6 Idem, p.12.
7 Op. Cit., nota 1, p.1.
8 Idem, p.1.
9 Op. Cit., nota 2, p.1.
10 Op. Cit., nota 2, p.13.
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