CADERNOS DE PESQUISA E EXTENSÃO DESAFIOS CRÍTICOS ...

funcionalidade, pois estão diretamente ligadas à atividade principal da organização, sendo
definidas em: venda de bens de consumo e de produção, prestação de serviços, atendimento às
necessidades dos clientes/consumidores, finalidades sociais, lucro e sobrevivência.
Torna-se coerente, no entanto, que os objetivos e metas empresariais tenham uma
dimensão adequada ao tamanho ou porte da organização, a fim de que venham a ser
determinados como um conjunto de princípios factíveis e geradores de novas oportunidades.
a. Micro e Pequenas Empresas
De acordo com Gonçalves e Koprowski (1995, p. 34), as pequenas empresas: “são
definidas como aquelas que, não ocupando uma posição de domínio ou monopólio no
mercado, são dirigidas por seus próprios donos, que assumem o risco do negócio.”
Existem várias características a serem estudadas para identificar uma
microempresa e uma pequena empresa. Segundo Matias e Lopes Júnior (2002), fazem parte
dessas características número de empregados, investimento, receita anual, capital registrado e
quantidade produzida. As mais utilizadas são número de empregados – utilizada pelo
SEBRAE – e receita bruta anual, fonte de informações para a Receita Federal e Bancos.
De grande importância para a economia brasileira, as micro e pequenas empresas
(MPEs) têm sido cada vez mais alvo de políticas específicas para facilitar sua sobrevivência, a
exemplo da Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas (123/2006), que cria facilidades
tributárias como o Super Simples.
Sob a ótica tributária, a Lei Complementar 123/2006 beneficiou as empresas de
pequeno porte através da unificação de oito impostos federais, estaduais e municipais com
alíquotas que variam entre 4% e 16,85%, conforme a receita bruta anual e o tipo de
empreendimento.
Esta Lei prevê ainda a redução do tempo gasto para abertura e fechamento de
empresas e a preferência para as empresas de micro e pequeno porte em licitações públicas de
até R$ 80 mil.
Ao reduzir os tributos que incidem sobre os pequenos negócios, a Lei 23/2006
tem um importante papel tanto para os contribuintes como para os agentes fiscais, o que
resultará em aumento de concorrência das pequenas empresas e aumento da capacidade
produtiva do setor.
Enfim, é oportuno destacar que, apesar da legislação anteriormente apresentada, o
mercado estabelece uma diversidade de formas para enquadrar o que venha a ser uma
empresa de micro ou pequeno porte.
Acrescente-se também a este segmento a regulamentação, com a Lei Geral de
dezembro de 2006, da figura do “pequeno empresário” e, com as alterações promovidas pela
Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, o “pequeno empresário” foi
rebatizado como “MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI” e teve seu tratamento
diferenciado e favorecido fixado, através da Resolução nº 58, de 27 de abril de 2009.
A resolução instituiu o SIMEI, que é o Sistema de Recolhimento em Valores
Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, independentemente da receita
bruta auferida pelo microempreendedor individual (desde que dentro do limite de R$
36.000,00/ano).
Com a regulamentação do MEI, abre-se a possibilidade das pessoas, que se
encontram na informalidade empresarial, abrirem seus negócios. Com isso, o país garante a
livre iniciativa de microempreendedores, reconhecendo-lhes ainda os princípios
constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana como fundamentos da justiça
social.
As medidas que vêm de encontro à constatação que boa parte das MPEs morre
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