MANUAL PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR - FEF

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g. Informações sobre a época da safra e preços dos alimentos, bem como orientações para o reconhecimento das características dos produtos de boa qualidade; h. Preparações nutritivas, baratas e saborosas; i. Observação e análise da rotulagem dos alimentos.
1. APRESENTAÇÃO Parte II – ELABORAÇÃO DO PROJETO O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome organizou as instruções a seguir para a apresentação de projetos que tenham por objetivo a celebração de convênios para transferência de recursos, sob a gestão deste Ministério, para Estados, Distrito Federal e Municípios que queiram instalar Restaurantes Populares em suas localidades. Estas instruções estão em consonância com as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n o 101, de 04/05/2000; na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei n o 10.707, de 31/07/2003; na Lei Orçamentária Anual - Lei n o 10.837, de 19/01/2004; na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei n o 8.742, de 07/12/93 e suas alterações; na Lei n. º 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações; Lei n. º 9.604, 05/02/98 e na Instrução Normativa n o 01/STN/MF, de 15/01/97 e suas alterações, dentre outras. 2. CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS O Chefe do Poder Executivo ou seu representante legal dos Estados, Distrito Federal e Municípios acima de 100 mil habitantes. Para a celebração de convênios com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, os projetos apresentados para a obtenção de apoio financeiro, deverão atender aos seguintes requisitos: 1. Atender preferencialmente os destinatários da Política de Assistência Social, ou seja: indivíduos ou segmentos populacionais urbanos ou rurais em condições de vulnerabilidade, em condições de desvantagem pessoal e/ou em situações circunstanciais e conjunturais; 2. Estar adimplente com a União; 3. Existir disponibilidade de recursos na Lei Orçamentária Anual do proponente. O Programa Restaurantes Populares será executado sob a forma de transferência voluntária de recursos financeiros destinados a despesas de custeio e investimento detalhados nas propostas aprovadas, por meio da celebração de convênios entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e as Prefeituras Municipais/ Governos Estaduais interessados, por intermédio de órgãos da administração direta ou indireta, desde que
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