MANUAL PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR - FEF

Informações sobre Contrapartida / Percentuais_______________________
De acordo com o previsto no artigo 42, da Lei n.º 10.707/2003, as transferências
voluntárias dependerão da comprovação, por parte do Convenente, de que existe previsão de
contrapartida na Lei Orçamentária do Estado, Distrito Federal ou Município.
A contrapartida será estabelecida em termos percentuais do valor previsto no
instrumento de transferência voluntária de modo compatível com a capacidade financeira da
respectiva unidade beneficiada, não podendo ser alocada através de bens e serviços
economicamente mensuráveis em conformidade com o Art. 25, Parágrafo Primeiro, Inciso 4,
Alínea D, da Lei Complementar 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000, Art. 42 da
Lei 10.707 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, de 31/07/2003 e na Portaria nº 71, de 30 de
março de 2004, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome publicada no
Diário Oficial da União, 31 de março de 2004.
Limites para a Contrapartida
I - no caso dos Municípios;
habitantes;
a) 3 (três) e 8 (oito) por cento, para Municípios com até 25.000 (vinte e cinco mil)
b) 5 (cinco) e 10 (dez) por cento, para os demais Municípios localizados nas áreas da
Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e da Agência de Desenvolvimento da
Amazônia - ADA e na Região Centro-Oeste;
c) 20 (vinte) e 40 (quarenta) por cento, para os demais;
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal:
a) 10 (dez) e 20 (vinte) por cento, se localizados nas áreas da ADENE, da ADA e na Região
Centro-Oeste;
b) 20 (vinte) e 40 (quarenta) por cento, para os demais.