MANUAL PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR - FEF

participantes, pode haver uma flexibilização, exigindo-se, por exemplo, apenas a comprovação
de ser produtor rural, o recolhimento previdenciário e a comprovação de que não tenha dívidas
relacionadas com a sua propriedade.
Outro aspecto importante na aquisição de gêneros alimentícios é a instituição de instrumentos
que garantam que a empresa responsável pela produção/ industrialização do produto atenda
aos requisitos sanitários aplicáveis a seu ramo de atividade, como Boas Práticas Agrícolas – BPA
ou Boas Práticas de Fabricação - BPF. Os fornecedores devem apresentar comprovação dos
cumprimentos destes requisitos por meio da apresentação do Alvará /Licença Sanitária do
estabelecimento.
Ainda sobre esta questão, deve-se estabelecer, entre os requisitos mínimos de qualificação a
serem contemplados no edital, as comprovações da qualidade sanitária do gênero fornecido,
comprovado através do laudo analítico expedido por laboratório independente ou laboratório
oficial de saúde pública.
Tributos
Quando o restaurante é administrado diretamente pelo poder público, sem recorrer a
empresas terceirizadas, este passa a atuar como “comerciante”, assumindo a responsabilidade
pelos encargos tributários. Nas atividades comerciais de venda de refeições e produtos
alimentícios, há incidência de ICMS, tributo de competência estadual.
No caso do restaurante popular ser administrado diretamente pelo município, deve ser
realizada uma negociação entre o Município e o Estado para que a atividade tenha isenção do
ICMS, tendo em vista seu alcance social. Nos casos em que o restaurante for assumido
diretamente pelo Estado, por se tratar de um tributo de competência estadual, a questão poder
ser resolvida por meio de uma negociação entre os órgãos envolvidos.
1.2 PREVISÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
É fundamental que a mão-de-obra do restaurante popular seja capacitada para o
desempenho das operações. O tamanho da equipe envolvida depende, naturalmente, do
número refeições comercializadas. O Organograma seguinte apresenta a equipe de profissionais
necessária para o funcionamento de restaurante. O Anexo I apresenta a descrição das
respectivas atividades e responsabilidades.