MANUAL PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR - FEF

1. APRESENTAÇÃO
Parte II – ELABORAÇÃO DO PROJETO
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome organizou as
instruções a seguir para a apresentação de projetos que tenham por objetivo a celebração de
convênios para transferência de recursos, sob a gestão deste Ministério, para Estados, Distrito
Federal e Municípios que queiram instalar Restaurantes Populares em suas localidades. Estas
instruções estão em consonância com as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei Complementar n o 101, de 04/05/2000; na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei n o
10.707, de 31/07/2003; na Lei Orçamentária Anual - Lei n o 10.837, de 19/01/2004; na Lei
Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei n o 8.742, de 07/12/93 e suas alterações; na Lei n. º
8.666 de 21/06/1993 e suas alterações; Lei n. º 9.604, 05/02/98 e na Instrução Normativa n o
01/STN/MF, de 15/01/97 e suas alterações, dentre outras.
2. CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS
O Chefe do Poder Executivo ou seu representante legal dos Estados, Distrito
Federal e Municípios acima de 100 mil habitantes.
Para a celebração de convênios com o Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome – MDS, os projetos apresentados para a obtenção de apoio financeiro,
deverão atender aos seguintes requisitos:
1. Atender preferencialmente os destinatários da Política de Assistência Social,
ou seja: indivíduos ou segmentos populacionais urbanos ou rurais em
condições de vulnerabilidade, em condições de desvantagem pessoal e/ou
em situações circunstanciais e conjunturais;
2. Estar adimplente com a União;
3. Existir disponibilidade de recursos na Lei Orçamentária Anual do proponente.
O Programa Restaurantes Populares será executado sob a forma de transferência
voluntária de recursos financeiros destinados a despesas de custeio e investimento detalhados
nas propostas aprovadas, por meio da celebração de convênios entre o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e as Prefeituras Municipais/ Governos Estaduais
interessados, por intermédio de órgãos da administração direta ou indireta, desde que