MANUAL PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR - FEF

também devem estar listadas com seus respectivos CNPJs e endereços. Além da
planilha, as próprias cotações entregues pelas empresas devem ser anexadas ao
processo.
d) Projeto Técnico (ver roteiro na pág. 22);
e) Projeto Básico Arquitetônico do Restaurante Popular (instruções na parte III
deste manual);
Estando tais itens avaliados pela unidade técnica e de acordo com este manual, o
projeto técnico e o plano de trabalho assinado e vistado em todas as folhas pelo
proponente deverão ser acrescidos dos documentos apontados no item 3.1.
3.1 Documentação
Para a completa instrução dos processos, o proponente deverá apresentar a
documentação abaixo relacionada:
1. Cópia autenticada do CPF do Proponente;
2. Cópia autenticada da Carteira de Identidade dos Responsáveis;
3. Cópia autenticada do Termo de Posse dos Responsáveis;
4. Cópia do Cartão do CNPJ do Proponente;
5. Cópia da Lei Orçamentária/2004: indicando a existência de crédito para a área da
assistência social, conforme disposto na Lei no 9.720, de 30/11/98, à qual se
acresce o Parágrafo Único ao Art. 30, da Lei no 8.742 - Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS);
6. Balanço Sintético do exercício anterior (2003);
7. Certidão Negativa de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS);
8. Certidão Negativa de Regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS);
9. Certidão Negativa de Regularidade perante a Secretaria da Receita Federal (SRF);
10. Certidão Negativa de Regularidade perante a Procuradoria geral da República
(PGFN);