MANUAL PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR - FEF
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ANEXO III – Modelo de declaração de que instituiu, regulamentou e arrecada<br />
impostos de sua competência, conforme os artigos 155 e 156 da Constituição<br />
Federal.<br />
Preencher em papel timbrado<br />
DECLARAÇÃO QUE INSTITUIU, REGULAMENTOU E ARRECADA OS IMPOSTOS DE SUA<br />
COMPETÊNCIA, CONFORME OS ARTIGOS 155 E 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.<br />
Declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que o (nome do município/estado) instituiu,<br />
regulamentou e arrecadou os impostos de sua competência, conforme os artigos 155 e 156 da<br />
Constituição Federal de 1988, ressalvando o imposto previsto no art. 156, inciso III, com<br />
redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, quando comprovada a ausência do fato<br />
gerador.<br />
(Local e data)<br />
_____________________________<br />
NOME (do Responsável da Entidade Proponente)<br />
Cargo (do Responsável da Entidade Proponente)
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