MANUAL PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR - FEF

cumpridas todas as exigências estabelecidas neste Manual, e respeitado o disposto na legislação
em vigor, estando ainda condicionados à existência de dotações orçamentárias e recursos
financeiros para garantir a contrapartida.
Por ocasião da apresentação proposta, o Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome consultará o Cadastro de Créditos não Quitados para com o Setor Público
Federal – CADIN, o Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI e o Cadastro Único
de Exigências para Transferências Voluntárias para Estado e Município – CAUC para verificar a
inexistência de situação de mora ou de inadimplência da entidade proponente junto a qualquer
órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta e Indireta, a regularidade das
prestações de contas e o cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei
Complementar 101/00.
3. COMPOSIÇÃO DO PROCESSO
O proponente apresentará a proposta acompanhada da documentação exigida no
presente manual, dando entrada no Setor de Protocolo do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, situado à Esplanada dos Ministérios, Bloco
"A", Térreo, CEP 70.054-900 - BRASÍLIA/DF.
As Prefeituras Municipais/ Governos Estaduais interessados em obter apoio do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome deverão apresentar proposta
constituída por:
a) Ofício de encaminhamento: versão original, assinada pelo proponente
(governador, prefeito, secretário estadual/municipal e diretores presidentes dos
ceasas, desde que disponha de delegação de competência formal), encaminhada
ao Ministro Patrus Ananias, indicando claramente o objeto a ser executado
(anexo II);
b) Plano de Trabalho, na forma exigida pela Instrução Normativa STN/MF nº 1, de
15 de janeiro de 1997 (ver pág.16);
c) Planilha de Custos: para projetos que envolvam aquisição de equipamentos,
material de consumo e/ou serviços de terceiros. O Proponente deverá
apresentar, anexa ao plano de trabalho, planilha de orçamento com no mínimo
três cotações de preços de empresas diferentes dos itens para os quais está
sendo solicitado apoio financeiro, com suas especificações detalhadas, conforme
recomendação do Tribunal de Contas da União. As empresas pesquisadas