MANUAL PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR - FEF

forma de gestão escolhida pelo poder público e da legislação específica dos estados e
municípios 2 .
Para que o restaurante popular seja colocado em funcionamento, devem ser adotados
os procedimentos necessários a fim de atender as exigências legais dos órgãos fiscalizadores
responsáveis, municipais e estaduais.
Deve ser solicitado junto aos órgãos competentes do município, um Alvará de
Funcionamento. Para sua concessão serão verificadas as condições físicas da construção,
segundo determinações dos órgãos de regulação urbana e orientações de segurança
determinadas pelo Corpo de Bombeiros.
Deve ser requerido também, junto ao órgão municipal de vigilância sanitária, um
Alvará/ Licença Sanitária, devendo para tanto atender aos procedimentos administrativos
definidos e aos requisitos sanitários estabelecidos na legislação sanitária. Caso não haja serviço
de vigilância sanitária no âmbito municipal, deve-se recorrer ao órgão competente do estado.
Compra dos gêneros alimentícios
No caso do restaurante popular ser administrado pelo poder público, as compras de
gêneros alimentícios, bem como o de todo material necessário ao seu funcionamento deve
seguir os preceitos da Lei 8.666/933 que institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública. São admitidas modalidades de licitação para a aquisição de produtos,
que são usualmente utilizados pela administração pública, tais como tomada de Preços, Carta
Convite e Concorrência Pública. Segundo o Inciso II, Artigo 15 da citada lei, as compras,
sempre que possível deverão ser processadas pelo Sistema de Registro de Preços, que é o
sistema de compras pelo qual os interessados em fornecer materiais, equipamentos ou
gêneros, concordam em manter os valores registrados no órgão competente, corrigidos ou não,
por determinado período e a fornecer as quantidades solicitadas no prazo previamente
estabelecido.
Como os gêneros alimentícios possuem variações sazonais de preços, é recomendado
que seja realizado um acompanhamento periódico dos preços dos produtos registrados para
efeito de readequação dos preços, quanto solicitadas revisões pelos fornecedores e também
para subsidiar correções, por parte dos administradores dos contratos, no caso de queda nos
2 O Restaurante Popular de Belo Horizonte foi criado e teve seu funcionamento regulamentado por meio de leis, a
Rede Bom Prato, do Governo do Estado de São Paulo, por meio de decreto e o do Distrito Federal por meio de
portaria.