MANUAL PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR - FEF

11. Certidão Negativa de Regularidade perante a Secretaria de Receita Estadual ou
órgão equivalente do Estado;
12. Certidão Negativa de Regularidade perante a Secretaria de Receita Municipal ou
órgão equivalente do Município;
13. Cópia do documento de abertura da conta corrente específica para o convênio
assinada pelo gerente da agência;
14. Declaração de que instituiu, regulamentou, e arrecada impostos de sua
competência (artigos 155 e 156 da Constituição Federal);
15. Declaração de que cumpre os limites constitucionais relativos à educação e à
saúde (anexo IV);
16. Indicação e comprovação das contrapartidas da Prefeitura Municipal / Governo
Estadual, que devem ser monetizadas e alcançar os percentuais estabelecidos na
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
17. Declaração quanto à compatibilidade entre os preços apresentados e os praticados
no mercado local: para projeto que envolva Aquisição de Equipamentos, Material
de Consumo e/ou Serviços de Terceiros (Anexo III);
18. Documentos relativos à obra e ao local de funcionamento do Restaurante Popular
(verificar parte III deste manual);
19. Instrumento legal de criação do Restaurante Popular;
20. Ata de aprovação do projeto, preferencialmente, pelo Conselho Municipal
/Estadual de Segurança Alimentar, acompanhada de Lei de Constituição da
entidade e da ata de posse do representante do Conselho (Anexo VIII);
21. Aprovação do COMSEA e na ausência deste outro de representação social;
22. Cópia do título de propriedade ou de ocupação regular do terreno e/ou do imóvel,
acompanhada de “habite-se” ou documento equivalente, quando for o caso;