MANUAL PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR - FEF

sondagens para, detectar a presença de água superficial, rochas e terrenos não
indicados para construção, pois influenciam sensivelmente o custo da obra;
• Topografia – O terreno não deve apresentar grandes declividades, no sentido
de se evitar escavações, movimentos de terra e se possível escadas.
• Documentos de Propriedade do Terreno - É necessária a comprovação do
exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante
certidão emitida pelo Cartório de registro de imóveis competente quando o
convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel,
admitindo-se por interesse social, condicionadas à garantia subjacente de uso
pelo período mínimo de vinte anos, as seguintes hipóteses alternativas:
a) Posse do imóvel
• Em área desapropriada ou em desapropriação por Estado, Município ou pelo
Distrito Federal;
• Em área devoluta.
b) Imóvel recebido em doação;
• Do estado ou do Município, já aprovada em lei estadual ou municipal,
conforme o caso e se necessária, inclusive quando o processo de registro de
titularidade ainda se encontre em trâmite; ou
• De pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de
titularidade ainda se encontre em trâmite, neste caso, com promessa formal
de doação irretratável e irrevogável;
c) Imóvel cuja descrição esteja consentida pelo seu proprietário, com autorização
expressa irretratável e irrevogável, sob a forma de cessão gratuita de uso.
2.2 Projetos
A responsabilidade pela elaboração dos projetos será de profissionais ou
empresas, legalmente habilitadas pelo Conselho Regional de Engenharia – CREA. O
autor deverá assinar todas as peças que compõem os projetos específicos, indicando o
número de inscrição e de registro das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART´s)
no CREA, nos termos da Lei nº 6.496/77
A proposição para celebração do convênio somente poderá ser feita quando já
dispuser do Projeto Básico de seu objeto, pois será possível realizar uma previsão
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