MANUAL PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR - FEF

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ANEXO VIII – Tópicos que devem compor a ata de aprovação do projeto pelo Conselho Municipal. TÓPICOS QUE DEVEM COMPOR A ATA DE APROVAÇÃO DO PROJETO PELO CONSELHO MUNICIPAL • O projeto atende necessidades da população beneficiária local; • Preços expressos no Plano de Trabalho são compatíveis com os praticados no mercado local / regional; • Comprometimento do Conselho em acompanhar e fiscalizar a implantação e execução do projeto.
1. ORIENTAÇÕES GERAIS 1.1 QUESTÕES LEGAIS Parte III – ORIENTAÇÕES TÉCNICAS Documentos Obrigatórios para o funcionamento do Restaurante Popular Alvarás de funcionamento da Uan; • Fichas ou livros de registro de empregados; • Quadro de horário de trabalho; • Escala de revezamento; • GPS (Guia de Previdência Social); • Livro de Inspeção do trabalho e da saúde; • Cartões de ponto dos funcionários; • Atestado de Saúde Ocupacional; • Controle de água para o consumo; • Controle integrado de pragas; • Controle da lavagem da caixa d´água; • Programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA); • Programa de controle Médico de Saúde Ocupacional (PMSO); • Análise de Perigos e Pontos críticos de Controle – Sistema (APPCC). A criação e regulamentação dos restaurantes populares devem ter previsão legal. O instrumento que ampara a criação e o funcionamento dos restaurantes varia em função da
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