MANUAL PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR - FEF
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ANEXO V – Modelo de declaração de cumprimento dos limites constitucionais<br />
relativos à educação.<br />
Preencher em papel timbrado<br />
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS RELATIVOS À EDUCAÇÃO<br />
Declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que o (nome do município/estado), atendeu<br />
ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal, com aplicação em educação de no mínimo<br />
25% do total das receitas provenientes de impostos, inclusive transferências.<br />
(Local e data)<br />
____________________________<br />
NOME (do Responsável da Entidade Proponente)<br />
Cargo (do Responsável da Entidade Proponente)
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