Fazer Download da Edição - Supermercado Moderno

OBRIGATORIEDADE
DE NOVO TERMO DE
RESCISAO DE
CONTRATO E ADIADA
O antigo formulário agora terá
validade até 31 de janeiro de 2013, de
acordo com determinação do Ministério
do Trabalho. A decisão foi tomada
pelo fato de muitas empresas ainda não
terem adotado os novos formulários,
o que poderia prejudicar os trabalhadores
no momento em que fossem requerer
o seguro-desemprego e o FGTS
(Fundo de Garantia do Tempo de Serviço),
junto à Caixa Econômica Federal.
Como mudança mais importante, o
novo termo permite que o trabalhador
identifique, de forma muito clara, todas
as verbas a que tem direito por ocasião
da rescisão do contrato de trabalho.
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego
www.mte.gov.br
PAULO PEREIRA
NOTA FISCAL PODERA TER DE LISTAR
IMPOSTOS PAGOS PELOS CONTRIBUINTES
Foi aprovado em novembro,
pelo Senado, o Projeto de
Lei 1472/07, que obriga os
comerciantes a colocarem nas
notas fiscais o valor dos tributos
incidentes sobre os produtos
e serviços vendidos. O objetivo
é detalhar para o consumidor
a participação dos impostos
na composição do preço
das mercadorias, regulamentando
determinação constitucional.
No entanto, o projeto, que até
o fechamento desta edição
aguardava sanção presidencial,
poderá ser vetado por ser
difícil de implantar. Afinal, listar
uma extensa quantidade
de tributos não será nada fácil.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
www2.camara.leg.br