Páginas 181 - 360 (4,5 MB) - Paulo Egydio

) analisar m provamos enmentm.{tgrame. submeG4® m
8eeretno de 9beo-Chefe en Can Geal:^
e) reellace ou Pe a ne11uao de e LlaSnlaumn retae,ona
o warty ea cl.44I &Gabinete a Ga^eaor.
e) eI$ orar relat4eloe as ezeeuçb do pleno da Casa Civil ao Gabinate
ao Governador.
SW50 ll
Re p.eléutlee
Artigo 52 — Ao cmaevaoc do Grupo de Plaoelunado Bedalel
compete:
— avl®e ae Uptalha ao Grupo;
U — moemae e coordenar v eemwltef Ea Culemeao:
ar—submeter a aprovaio de 6ecMóeb de edam-Chefe as Casa
Civil se awaes ao wk®.aa
osn+vco m
Os Com I. e PNo•nte Pameoente
SI QÃO I
Da CowW}a
Artigo 58 — A Cou.WM Pmveonte Permanent0 é integrada por
e (tìs) lunounatla, u dentre.vre
quais um waoe do estada, que é o seu
Penldente o^ceeaee ee oimtelç es leais vigentes.
5 I • as CmeaAo aéo designados pela 6e¢etério Le
da Cars CINI, mm prwwee Po Ea Governador do Eflaaw Pare m- an
d tWO-Ct^tle revi W
de 2 (dois)anos, eemmea a .^mwm
w Comissão éoo ^o aPtsecretariare
os respectivos aWneaó ae xma`áe^ao o ¢moro anue
do m u.
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A CNseao m P tees Pemienente üm Pa e{eibWçln
Artigo administrativosmm a..,eea civis m Cam alam e. quando
á=r.^m re mo. a renva%gso de emve;nwa.
SAO IC
Das amwael®
55 - so Presidente m mCoss ene®.ote Permanent. .ente
,mpele a i Ce trabalhos da Comissão e Praticar todos m atoe e termos
pr¢euuae Previstas na legüln^}o pertinente.
CAPIICIU IV
Da Ce' *-PronIçio
6®Çá0 I
W 6^ 00
Artigo 58 —A Comiss - de Pemoo@a é lofepeae Ias 5 (cinco)
membros, designados Pelo Secreto cie Estado-Chefe da Casa Civil.
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