Páginas 181 - 360 (4,5 MB) - Paulo Egydio

tro — No /Ns° do Tonib° ArqueolOgleo Nnogr011e0 e Paisa42131.100
aerate laseritoe OU bens de valor arelleOlógicos e etnegriliea e Oe MOntimentos
naturals pamegtstcor
4 3° — NO Moro do TOMS* Aries AINCNIM obroe que se hi-
Cluireinna categoria artes nacioneas ou estrangemas.
3° — No Llime do Tombo des ANN as Obree Malarial& ou eats/icemen
de valor pictdrico, escidttrico e arquitetfiume.
I 4.° — Ulm) dO Tombo sae Arles PONIsres os bens relaelonados
corn as mantleStegOeS carecteristicas de Sprees a resides de Pals e do
1 5° — NO DM do Tomb HistOrica a°Metes de intonehist62100
e es obras de antehisttrica.
Art/go 127 — 0 thalhalliallia de bens pertencentee a possess naturals
m juridical de WINN Palladia inclusive ordeal de instituicaes relic-Mu farse-A
everbudos no Regis-too de Tholes e DoCaillenton.
Artlgo 128 — 0 tembamento de bell% se iniela Nis abertura do prOcerise
respective, per SObcitac5o do interessado On per deliberaclo do Cooselho
Paragrato fink° — A deltheracito do Comelho OrdellaDd0 o tempi.-
merle ou simples abertura de process°, assegura preeervacao do bens ate de-
NU° Anal de autoridade, pele que o fato sets lalealataillaata CarallakadO a EattOridade
celiac] sob oval lildsd1C80 encontre o bem em mum, pare ea devidno
INS.
Artigo 129 — QUaTICIO a iniciativa do tombnmento de bens No parlie
de sons propriNANDS, sere° estm nodlleados, para. se 0 quiSerem, contester a median
no pram de 15 afatialle) dint
1.0 — NO OfOrreadO conleeteNo sera o tombamento subractido
aprovacao do Seeretano de Culture, Glands e Tecnologia a. ulna vez pubtheeda
a Repeat/al° no "Diarie, Imediatanyente IMierito no Lanai do Tomb°.
2.0 — GOntestada a propos* o Cm1Selho se manifestare
atlantic protease a spreciallo dnal do Secretdrlo.
t yr _ Da declo50 do tombamento em qua hOaVe impugriallo cube.
rA. recurs° ao Govenlader do Med°.
ANN 133 — 0 tombarrente de beau pertencenrOS ao Estado ou cos
Municipios se tars Compulsorlamente, corounleada, obrigarOriamenN, a Miciallva
els Medids a0 &VA° intercesedo.
Ards° 131 — Serlo sumariamente alatallradaS as propostas de tombamento
Ne seism desodunente instliddaa e justilleades.
Alta° 132 — A aberalra do process° de tombemento, aaataa0 des inletativa
do prop/CNN-10. On a notlficallo ante Ma denials easos, ease Inqualquer
proleto cc obra que Imports em nautilacao, moddlcacler om &Aralcap
dos bens em erne.
Artlgo 133 — pars its trtmegreseles des obrigaggeS 1111130aaS per eats
ao. pate Se quids No Seal prevIsta penalidade especlhea. o Conselin pOrlent
NES multi& no win Ele I rum) a 20% Sinnte por cent0) de hem tombado, son
NOUNS de eventUal aperuNo de resporthubdIdade funcional criminal oil Civil.
Attie° 134 — 0 Conselho diVilkara, em public:NA° WINN Ballabrata
atualtead> a relied,' dos bens tombados do Sated°.
ANN 135 — Os bons tombados via area do Estado pals alretorhs
Patilrodni0 HISNECO e Arlittico. Nadal:MI Meta inscritos 11.0s. Livros do Tempo
reSpectivos. a tin, de se belleficiareln Corn °bras e inieildwas do Chaselho resodtada
a legiSlaa0 federal MANNA a =little.