Páginas 181 - 360 (4,5 MB) - Paulo Egydio

I II
Das AMb *kI
Artigo 59 — A (.bM¢ao de Pemoocao tem m seguintes atrwWcaee
I — elege eeu Presidente:
decidir au eeelamwfu contra evalleçSo ao m&Ito, podendo
rume a Ponte ehlbilaof ao reclamante ou ael®41m;
III — avaliar a m*ello ao fuuelmóelotrqu vv alveraen[1a
Igual au euRtlm o 20 (hote) pautes entre m total atribulam pelos autoridades
M
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IV-- pmWe. 8 autoridade e®oe[mfe. penalidade que couber
aos
Ypaneiaeu Por
atras us ayae i de Merecimento;
•
qualquer solicitados;
• bl omoo de due 0^ ^rrerylv'W irregularidades P+2^aeM no aeowato
a.: sio avow
V— avaliar s ewwe e m remneeem de amm. tent.; papas
moemmrmVI — dar a. solmen M$ new arfes competent.;
m. cemw^eeto .m m(e^eam. Meneando .fl:x5o n.
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te p tcs teat de asco, nula oo
• m am ter® emewms roe ntwm eere. w^^am de ^^msos. e
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Das cmmednm..
ouso 53 — Ao Presidente ea c>mtmao de Premceaa compete:
— emgtr m trabalhos da wmlmso:
comao w IJuntoa autoridade e ornes:
III— nwgueeueeu substituto eventual. dentre os membros as caweeae.
mrow Vil
H_ uwoma5.
Artigọ 55— title decreto murará em algo. ca eats. ele s a Publegea,
ima mrevogad m aiapwsea elo t.s w, em espoem:
—Leemto 0.6413, de lida asneiro de 1075;
TE - Decreto o. 6.652. de 91 de feeeam de 1015:
—8.809, do 25 de aelmbro de 1096:
TV — Decree) . B 9q de 20 Ge Eemmbm de 1970;
BO ae E¢embeu de 1978;
vi — Decreto rt B de auemb de ,
VII — Geeeeto o. 0.508, ele 1155 de marco de 1077.
palácio dospendMevRes, 94 de mar çode 1999.
PAULO EOtDIO MARTM6
flhtel® Aa95do da Silva lesmar. Secretario de Estado —
e m Casa civil
EVbllavdo na Cena C1v11, aos 09 de maior de 1977.
MM I Angell® ILY+d. fliretm da olvlsso de Atos
do Governador
—283—