Páginas 181 - 360 (4,5 MB) - Paulo Egydio

Aril& 52 — Ao chafe da Sec& de Deers& do Pend& de Flnarmes,
em relaao 4. administrates finance& a &tamers/Arta compete
I — &Shier cheques. °MBAS de pagamento a de transfernecie de
Dindos e outros Sims de document& adatados pant a realliagno de septum&
em conDatio cam o &tutor do Send& de Pinancas on Corn o dirigente de Unidade
de deepen Correspondents:
— &sines note de empenbo e suberimenno.
CAPITOL° Wit
Dos diereettes des Orgies do &sterna de Ath&cdstrtspeo des Trantinories
Motorhados
Aril& 65— Chefs do Gabinete a dirigenie cla fro& e
subfrota da At:chant-agile Superior D. Seeretaria e da Sede e tem as competen
previStas nos &igen e do Demet0 a. 7.541, de IS de man& de P.
Artigo 54 — 0 Diretor do &iv& de AtividadeS Cumplementstres
o dinged& do Orgäo &Motor Ca Aciministrac& Superior Mt Secrete& e de
Sede etem as cmultetnnmas previslas art.& 20 do Detre& 0. 5.541. de ID
de marfo de 1077.
TITULO V
Dos Orgies Colepailos
CAP/TOLD
Da Combas& Prom:saw& Pelnallellth
%DCA° I
Ain& 55 — A cotes& P/OCOMallte Permanents P. mierada pm 3 Puns)
dente, Obsertedas as resit-14&s &gals 'Open&
/7 — Os membros Camps& a& dawned& pelu Titular de
Paets mmaprovaCao do Oovernador do EstadO. pare mendato de 2 Lob) anus,
&mita& a remedtmeo
tartar Os reepeetMos traballies. d€Sig13940 pelo prendenbe earn o aproc0 do Chefs
Sl,AO
Deit Ataibuinbee
ATego 00 —A Cont.& Processanie
&o rethear os processes admin./Peaty & de sem. ens a Sesreiana
&undo deMmilne40. a realanagno Sindleeneia
&WAD III
Des CompetencLa
AnIgo 57 — Ao residentsroma, Pennanente
emnpete &Lir oe traballips cla COMAssao a &Miter toile ts es afare &Linos
PitieMilats Metlato3 na eelosaae.o pertInante.