Carta Desportiva Lisboa - Programa Local de Habitação - Câmara ...

CARTA DESPORTIVA DE LISBOA• Despacho n.º 7187/2003, de 11 de AbrilEstabelece o Regulamento do Programa de Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva ondese adiantam valores relativos e quantitativos de população para cada equipamento a serfinanciado.• Lei n.º 54/2007, de 31 de AgostoPrimeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política deOrdenamento do Território e de Urbanismo.2.2 Legislação Europeia e NacionalO importante contributo, dado pela Educação Física e pelo Desporto, para a formação da pessoae para a sua integração harmoniosa na sociedade, tem vindo a ser progressivamentereconhecido pelas mais diversas entidades e tem sido objecto de inúmeras recomendações,nacionais e internacionais.A Carta Europeia do Desporto 1 foi adoptada pelos Ministros Europeus responsáveis peloDesporto, reunidos para a sua 7.ª Conferência, aos 14 e 15 de Maio de 1992, em Rhodes.A revisão de 2001 introduziu a problemática da protecção do desporto e dos desportistas contrao “assédio sexual e abuso de crianças, jovens e mulheres”.Tem-se apresentado como base essencial para as políticas governamentais no domínio doDesporto por promover a prática desportiva “como factor importante do desenvolvimentohumano”.No seu artigo 1.º, refere que os governos tomarão as medidas necessárias com o objectivo de:“I. Dar a cada indivíduo a possibilidade de praticar desporto 2 :a) Assegurando a todos os jovens a possibilidade de beneficiar de programas deeducação física para desenvolver as suas aptidões desportivas de base.b) Assegurando a cada um a possibilidade de praticar desporto e de participar emactividades físicas e recreativas num ambiente seguro e saudável; e em cooperaçãocom os organismos desportivos apropriados.c) Assegurando a quem manifestar tal desejo e possuir as competências necessárias, apossibilidade de melhorar o seu nível de rendimento e de realizar o seu potencial de1 Foi criada na sequência da primeira reunião da Conferência dos Ministros Europeus responsáveis pelo Desporto, em 1975, sob o tema “CartaEuropeia do Desporto para Todos”.2 “Entende-se por desporto todas as formas de actividades físicas que, através de uma participação organizada ou não, têm por objectivo aexpressão ou o melhoramento da condição física e psíquica, o desenvolvimento das relações sociais ou a obtenção de resultados nacompetição a todos os níveis”, in alínea a) do ponto 1, artigo 2.º da Carta Europeia do Desporto.Câmara Municipal de Lisboa | Desporto 12