Carta Desportiva Lisboa - Programa Local de Habitação - Câmara ...

CARTA DESPORTIVA DE LISBOAAlém desta razão, aqui invocada, temos ainda a considerar a aptidão das instalaçõesdesportivas no domínio da saúde e da educação que são áreas onde foram concedidasatribuições e competências às Autarquias Locais.Acresce aos aspectos acima mencionados, que revelam a importância do desporto que na Lein.º 159/99 de 14 de Setembro 10 , entre as atribuições concedidas aos municípios e àsfreguesias, dá-se particular ênfase ao “desporto e tempos livres”. No caso específico dos órgãosmunicipais, de acordo com o Art. 21.º, é da sua competência, a gestão e a realização deinvestimentos públicos em instalações e equipamentos para a prática desportiva e recreativa deinteresse municipal (alínea b) do ponto 1) e é ainda da competência dos órgãos municipaisapoiar actividades desportivas e recreativas de interesse municipal bem como apoiar aconstrução e conservação de instalações desportivas e recreativos de âmbito local (de acordocom as alíneas b) e c) do ponto 2).2.3 UNESCOA Carta Internacional da Educação Física e do Desporto da UNESCO 11 enfatiza, no seupreâmbulo, a importância da educação física e do desporto no desenvolvimento completo eharmonioso das pessoas, na promoção dos valores humanos indispensáveis ao plenodesenvolvimento dos povos e do respeito pelos recursos do planeta.Assim, o artigo 1.º, na alínea 1.1, é peremptório ao dizer que “todas as pessoas humanas têm odireito à educação física e ao desporto, indispensáveis ao desenvolvimento da suapersonalidade. O direito ao desenvolvimento das aptidões físicas, intelectuais e morais, atravésda educação física e do desporto, deve ser garantido, tanto no quadro do sistema educativo,como nos outros aspectos da vida social”.No artigo 2.º reconhece que a Educação Física e o Desporto constituem elementos essenciaisda educação permanente, no sistema global da educação e que, como dimensões fundamentaisda Educação e da Cultura, desenvolvem as aptidões, a vontade e o autodomínio de qualquer serhumano, favorecendo a sua integração na sociedade, contribuindo para a preservação emelhoria da saúde e uma saudável ocupação do tempo livre, reforçando as resistências aosinconvenientes da vida moderna, enriquecendo no nível comunitário as relações sociais atravésde práticas físicas e desportivas.10 Onde se “estabelece o quadro de atribuições e competências das autarquias locais”.11 Adoptada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidos, em 1978.Câmara Municipal de Lisboa | Desporto 16