Carta Desportiva Lisboa - Programa Local de Habitação - Câmara ...

CARTA DESPORTIVA DE LISBOAO Contrato-ProgramaO processo de formação do contrato-programa, sem prejuízo da inevitável margem denegociação informal que sempre será lícito às partes desenvolver, centra-se em torno de algunsactos típicos a cargo da entidade concedente e da entidade beneficiária da comparticipaçãofinanceira.De entre os elementos que devem integrar o conteúdo dos contratos-programa avulta a definiçãorigorosa das vantagens de interesse público que constituem a contrapartida da comparticipaçãofinanceira, nomeadamente quando esteja em causa a aquisição ou construção de infraestruturasdesportivas. O cumprimento das obrigações assumidas pela entidade beneficiária égarantido através de um direito real de uso público, que o diploma que regulamenta esta matériatipifica e designa por servidão desportiva.As Parcerias Público-PrivadasA cada vez maior importância que a prática desportiva assume na sociedade determina umacrescente procura, nomeadamente de novos tipos de actividades para as quais o sector públiconão se encontra geralmente habilitado a dar resposta imediata. Por isso, a associação comentidades empresariais, através do estabelecimento das diversas formas de parceriapúblico-privada legalmente admissíveis, permite agilizar a reabilitação, a reconversão e a gestãode equipamentos municipais, reforçando a resposta às exigências da sociedade e permitindomantê-los na rede de instalações desportivas dos Municípios. Por outro lado, assim se libertamrecursos da administração pública e municipal para a cobertura de áreas e segmentospopulacionais mais desguarnecidos.7.3 Gestão PrivadaA gestão privada, cuja lógica dominante é necessariamente o lucro, balizada apenas pelasregras de funcionamento do mercado (oferta/procura) e onde o acesso aos instalaçõesdesportivas surge condicionada pelas possibilidades sociais e económicas dos cidadãos, pode,ainda assim, cumprir objectivos públicos e contribuir para o exercício de responsabilidadessociais da autarquia.Uma das formas que para o efeito tem sido utilizada é a cedência, em direito de superfície, deterrenos municipais afectos à actividade desportiva, para que privados construam, administrem egiram, de acordo com princípios e regras de gestão privada, determinado instalação desportivaque, segundo as orientações estratégicas do Município, contribuirá para o desenvolvimento daprática desportiva de determinada área.Câmara Municipal de Lisboa | Desporto 89