Carta Desportiva Lisboa - Programa Local de Habitação - Câmara ...

CARTA DESPORTIVA DE LISBOAPrograma de Instalações Desportivas de Utilização Pública• Lei n.º 10/2003, de 13 de MaioEstabelece o regime de criação, do quadro de atribuições e competências das áreasmetropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos.Regulamento do Programa de Equipamentos Urbanos Desportivos de Utilização Colectiva• Despacho n.º 7187/2003, de 21 de MarçoPublicado no D.R, II Série, de 11 de Abril de 2003.Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional - Secretário de Estado da Juventude e do Desporto• Decreto-Lei n.º 92/2009, de 16 de Abril;• Decreto-Lei n.º 44/2008, de 11 de Março.Associações Promotoras de Desporto• Decreto-Lei n.º 279/97, de 11 de OutubroCria as associações promotoras de desporto (APD).Associativismo• Portaria n.º 1441/2007, de 7 de NovembroIndica as conservatórias competentes para a tramitação do regime especial de constituiçãoimediata de associações;• Lei n.º 40/2007, de 24 de AgostoRegime especial de constituição imediata de associações – “Associação na Hora”. Constituiçãoimediata de associações com personalidade jurídica.Estatuto de Utilidade Pública• Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de DezembroProcede à primeira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, queaprovou o estatuto das colectividades de utilidade pública, introduzindo mecanismos desimplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública;• Lei n.º 151/99, de 14 de SetembroActualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública.Direito de AssociaçãoCâmara Municipal de Lisboa | Desporto 20