Carta Desportiva Lisboa - Programa Local de Habitação - Câmara ...

CARTA DESPORTIVA DE LISBOA• Portaria n.º 931/2006, de 8 de SetembroEstabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pelaPolícia de Segurança Pública, no âmbito da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, relativa ao uso eporte de armas;• Lei n.º 42/2006, de 25 de AgostoEstabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suasmunições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural;• Lei n.º 41/2006, de 25 de AgostoEstabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provasde armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil;• Lei n.º 5/2006, de 23 de FevereiroAprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.Regulamento Técnico e de Funcionamento e Segurança das Carreiras e Campos de Tiro• Despacho n.º 772/2007, de 4 de DezembroDefine os critérios e requisitos gerais para a concessão da licença para a prática recreativa detiro com armas de fogo, em propriedades rústicas, com área apropriada para o efeito;• Decreto Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de OutubroDefine as regras aplicáveis ao licenciamento e concessão de alvarás para exploração e gestãode carreiras e campos de tiro e aprova o Regulamento Técnico e de Funcionamento eSegurança das Carreiras e Campos de Tiro.Regulamento da Náutica de Recreio• Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de MaioAprova o Regulamento da Náutica de Recreio. Estabelece as normas reguladoras da actividadeda náutica de recreio.Dopagem• Decreto n.º 4-A/2007, de 20 de MarçoO Conselho de Ministros, reunido em 25 de Janeiro de 2007, aprovou a Convenção Internacionalcontra a Dopagem no Desporto que visa harmonizar os esforços colocados na luta contra adopagem, bem como estabelecer um quadro jurídico que permita aos Estados dispor dos meiose medidas para erradicar a dopagem do Desporto, documento fundamental para que os paísesde todo o mundo possam reconhecer a Agência Mundial Antidopagem (AMA), o Código MundialCâmara Municipal de Lisboa | Desporto 23