Carta Desportiva Lisboa - Programa Local de Habitação - Câmara ...

CARTA DESPORTIVA DE LISBOAefectuado pelas equipas de gestão, de modo a, enquanto factor de regulação, directamentegarantir o acesso facilitado ao exercício do direito à prática desportiva.7.2 Gestão Mista ou IndirectaO proprietário, neste caso ainda o Município, partilha, total ou parcialmente, com uma terceiraentidade ou mais, não apenas os recursos da sua propriedade, mas a própria gestão, emassociação ou outras formas de participação partilhada.No entanto, geralmente as entidades com que tradicionalmente se têm estabelecido estasformas de associação são organizações públicas ou de natureza privada mas com estatuto deutilidade pública, como autarquias de outro nível, clubes, cooperativas ou associações que, pelasua natureza e actividade, complementam directamente a acção do Município, recebendo desteapoios directos ou indirectos para a sua actividade. Só recentemente tem vindo a generalizar-seeste modelo de gestão à associação com entidades privadas, de cariz comercial.A maior vantagem que este modelo parece apresentar prende-se com a inclusão na sociedadecivil (operadores privados ou associativos) de tarefas de carácter público, aliviando aadministração local de encargos e tarefas suplementares e permitindo que os instalaçõesdesportivas de propriedade municipal sejam, no caso de associações com entidades provadas,geridos de acordo com regras de gestão privada.Quanto às desvantagens, têm sido apontadas basicamente duas: a dificuldade em garantirregimes de acessibilidade equilibrados face ao custo dos serviços, no caso de gestão porempresas privadas e, no caso dos operadores associativos, a tendência para a “privatização”dos instalações desportivas a favor do clube ou entidade gestora em detrimento da restantepopulação. As formas mais comuns que este tipo de modelo de gestão assume são:A ConcessãoA entidade pública municipal transfere a favor de uma outra entidade, associativa ou privada, aresponsabilidade da gestão e manutenção dos equipamentos. Este processo de transferência,implica a realização de um procedimento, legalmente regulado, de escolha do concessionário,com as exigências e tramitações administrativas decorrentes e a celebração de um contrato deconcessão onde se definem as obrigações das partes.O Protocolo de CedênciaNo caso de se tratar de uma entidade associativa (clube, colectividade), a transferência dosdireitos e dos deveres relativos à administração e à gestão de um instalação desportiva é feitaatravés da celebração de um protocolo de cedência que define de igual modo asresponsabilidades de cada uma das partes.Câmara Municipal de Lisboa | Desporto 88