Carta Desportiva Lisboa - Programa Local de Habitação - Câmara ...

CARTA DESPORTIVA DE LISBOARevoga o Decreto-Lei n.º 317/97, de 25 de Novembro que cria o regime de instalação efuncionamento das instalações desportivas de uso público;• Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de JulhoO presente decreto-lei estabelece o regime a que está sujeita a instalação e modificação dosestabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dosestabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujofuncionamento pode envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas, neles se incluindoos Ginásios (Health Clubs);• Portaria n.º 791/2007, de 23 de JulhoIdentifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído peloDecreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho, neles se incluindo os Ginásios (Health Clubs);• Portaria n.º 790/2007, de 23 de JulhoDefine o modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho;• Portaria n.º 789/2007, de 23 de JulhoFixa os requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dosestabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho.Licenciamento e Funcionamento de Recintos de Espectáculos Desportivos e DivertimentosPúblicos• Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de DezembroRegula a instalação e o funcionamento de recintos de espectáculos, no âmbito dascompetências das Câmaras Municipais, em desenvolvimento do regime previsto na alínea s) don.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, na alínea a) do n.º 2 do artigo 21.ºda Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 deDezembro.Parque Desportivo Escolar• Portaria n.º 483/2002 de 24 de AbrilHomologa o Regulamento que estabelece as normas gerais de utilização das instalações sóciodesportivasdos estabelecimentos oficiais de ensino, incluindo pavilhões, ginásios, instalações aoar livre e outras que lhes estejam afectas;• Decreto-Lei n.º 334/91 de 6 de SetembroReforma a gestão do Parque Desportivo Escolar.Câmara Municipal de Lisboa | Desporto 26