Carta Desportiva Lisboa - Programa Local de Habitação - Câmara ...

CARTA DESPORTIVA DE LISBOAsublinhando a importância da função social do desporto e a necessidade de ter em consideraçãoas suas características aquando da aplicação de qualquer política comunitária.A Declaração sobre o Desporto proferida no Conselho de Nice de 2000 sublinhava que aComunidade, na sua acção, ao abrigo das diferentes disposições do Tratado, deve ter em contaas funções sociais, educativas e culturais do desporto.Também a nível nacional, através da Constituição da República Portuguesa, apresenta-secomo tarefa fundamental do Estado a promoção do “bem-estar e da qualidade de vida do povo”a criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, entre outras, apromoção da “cultura física e desportiva” e de “práticas de vida saudável” 6 e, em particular paraa juventude, refere-se que “os jovens gozam de protecção especial para a efectivação dos seusdireitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente na educação física e no desporto 7 .Em particular no artigo 79.º é assegurado a todos o “direito à cultura física e ao desporto”referindo-se que “incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas, as associações e ascolectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da culturafísica e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto”.Assim sendo a Constituição da República Portuguesa assume a actividade física e desportivacomo um direito de todos os cidadãos, reconhecendo a sua prática como um factor importanteno desenvolvimento da pessoa humana nos aspectos de saúde pública, de formação, deorganização tornando-se uma matéria importante do Direito Público.Devido ao interesse que os cidadãos encontram na prática da actividade física e desportiva, oEstado, através do direito público, envolve-se com a organização do desporto de forma aencorajar a sua prática.O Programa do XVII Governo Constitucional, relativamente ao seu ponto 1 do Cap. IV “Umavisão de serviço público do desporto”, refere que é uma noção de serviço público do desportoque deve ser acolhida na definição dos valores centrais da política desportiva em Portugal enesta, como noutras áreas de actividade, em cooperação com os cidadãos e a sociedade, ouseja, com todos os agentes desportivos. Refere também que “Mais e melhor desporto para maiscidadãos” significará aumentar os índices de prática desportiva, formar na escola e desenvolverno movimento associativo, garantindo igualdade de acesso às actividades desportivas semdiscriminações sociais, físicas ou de sexo. Em que a dimensão moderna do desporto, o seu6 Alínea a) do ponto 2 do Artigo 64 da Constituição da República Portuguesa.7 Artigos 9.º e 70.º da Constituição da República Portuguesa.Câmara Municipal de Lisboa | Desporto 14