TELEVISÃO DIGITAL: ESTA HISTóRIA NÃO COMEÇA EM ... - Adusp

Janeiro 2008(...)§ 2º Efetivada a transferência decanais de retransmissão de sinaisprovenientes de estação geradorade televisão educativa, o Ministériodas Comunicações analisará as solicitaçõesrecebidas para outorga deconcessão para execução do Serviçode Radiodifusão de Sons e ImagensEducativa, com base na legislaçãoaplicável aos serviços de radiodifusãoeducativa.§ 3º Efetivada a transferência, asestações das entidades autorizadasa executar o Serviço de RTV nos canaistransferidos poderão permanecerem funcionamento, nas mesmascondições em que foram autorizadas,até a instalação da estação geradorado Serviço de Radiodifusãode Sons e Imagens.A assinatura do Decreto3451/2000, pelo então presidenteFernando Henrique Cardoso, chamoua atenção de alguns veículosde mídia impressa que, então, sederam conta da existência dessa“brecha” na legislação e investigaramas autorizações de transformaçãode retransmissoras em geradorasde televisão 13 .A Folha de S. Paulo, por exemplo,publicou em 10 de julho de2000 matéria sob o título “Governodeve criar 180 emissoras de TV”, naqual descrevia as possibilidades oferecidaspelo decreto e citava o SecretárioNacional de Radiodifusãoinformando que dos 300 pedidosde “transformação” existentes noMiniCom, 168 deveriam ser autorizados,além dos 12 que já haviamsido assinados pelo Presidente daRepública e encaminhados ao CongressoNacional.Estado natal de Pimenta daVeiga, Minas teve o maiornúmero de RTVs mistas quese tornaram geradoras. Porquase sete anos o beneficiáriode autorização para RTVmista pôde ser transformadoem concessionário de TVeducativa, sem licitaçãoA reportagem mostrou que MinasGerais era o Estado com maiornúmero de RTVs mistas transformadasem geradoras e que era tambémo Estado natal do, então, ministrodas Comunicações Pimentada Veiga. Diz a matéria:Os pedidos existentes no ministériorevelam indícios de influência política,sobretudo em Minas Gerais, Estado doministro Pimenta da Veiga (Comunicações),que conta com o maior númerodas tais retransmissoras mistas.É o caso da Fundação Educacionale Cultural João Soares Leal Sobrinho,que administra a Rádio e TVImigrantes, em Teófilo Otoni (MG).A emissora é controlada por Luís Leal,ex-prefeito e deputado federal peloPMDB. Ele já teve a concessão autorizadapelo Presidente da República.Em Formiga (MG), reduto eleitoralde Pimenta da Veiga, a concessão(também já autorizada porFHC) foi para a Fundação Integraçãodo Oeste de Minas. O presidenteé Mozart Arantes, vice-prefeitona última legislatura na chapa doRevista Aduspatual prefeito, Eduardo Brás Almeida(PSDB).Em Ubá, a TV educativa local é administradapor uma fundação presididapor Daniel Coelho, filho do deputadofederal Saulo Coelho (PSDB-MG),que até a semana passada ocupava ocargo de ouvidor da Anatel (AgênciaNacional de Telecomunicações), órgãoque fiscaliza as emissoras de TV.A retransmissora educativa da cidadede Divinópolis, também em MinasGerais, está em nome da FundaçãoJaime Martins, criada pelo pai dodeputado federal Jaime Martins Filho(PFL). Ele confirma que encaminhoua documentação com o pedido deconcessão ao ministério, mas declaranão possuir vínculo com a administraçãoda entidade.(...)Em pelo menos duas cidades mineiras,as retransmissoras são ligadasaos prefeitos: a de Três Corações e ade Lambari.Um ano e meio mais tarde, a possibilidadede “transformação” continuougarantida pelos parágrafos 1º,3º e 4º do Artigo 47 do Decreto 3.965de 10/10/2001, transcritos abaixo:Art. 47. As entidades que atualmenteexecutam o Serviço de RTV com inserçõespublicitárias ou de programação,interessadas em sua continuidade, deverãoencaminhar ao Ministério das Comunicaçõessolicitação de transferênciados canais que utilizam, do PBRTVpara o PBTV.§ 1º O Ministério das Comunicações,entendendo procedente, encaminharáa solicitação de transferênciapara a Agência Nacional deTelecomunicações.(...)§ 3º Efetivada a transferência doscanais para o PBTV na modalidade32