Clipping do Ibrac 35 2011

More documents

Recommendations

Info

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011Amazonas, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Roraima, Sergipe e Tocantins - FESEMPREAdvogados: Vicente Bagnoli, Alexandre Augusto Reis Bastos e outros (fls. 54-56). Representado: Banco doBrasil S.A. Advogados: Erika Cristina Frageti Santoro, Jefferson Luís Mathias Thomé e outros (fl. 984).Relator: Conselheiro Marcos Paulo Verissimo. […] Por todo o exposto, decido instaurar, ex ofício, e em vistada inação tanto da SDE-MJ quanto do Banco Central do Brasil, Processo Administrativo Sancionador emdesfavor do Representado, destinado a apurar a prática das condutas noticiadas na representação de fls. 04-53.Além disso, decido conceder, conforme requerido pela Representante, Medida Preventiva destinada a: (a)determinar ao Representado a cessação imediata da assinatura de quaisquer novos contratos contendo cláusulade exclusividade de consignação em pagamento, ou de cláusulas que exijam dos órgãos responsáveis pelopagamento dos vencimentos de seus potenciais clientes dessa modalidade de crédito quaisquer benefíciosconcedidos a si que não possam ser também estendidos a todos os seus demais concorrentes, especial mas nãoexclusivamente no que diz respeito a prazos, margens e custos, ou que de qualquer forma restrinjam o acessode tais clientes às operações de crédito ofertadas por outras instituições; (b) determinar ao Representado asuspensão imediata dos efeitos das cláusulas inseridas em quaisquer acordos atualmente vigentes que tenhamou possam vir a ter os escopos ou efeitos referidos no item (a), acima; (c) determinar ao Representado quecomunique o teor da presente decisão, individualmente, a todos os servidores públicos que com ele tenhamatualmente contratos vigentes de crédito consignado, informando-os, ainda, da possibilidade de quitaçãoantecipada de seus contratos, na forma dos normativos do Banco Central do Brasil atualmente em vigor,atinentes à chamada "portabilidade" de créditos; (d) determinar ao Representado que apresente ao CADE, noprazo de 20 dias contados da apresentação de sua defesa, cópias de todos os contratos envolvendo práticascoincidentes com aquelas referidas no item (a), acima, assinados desde 2006, especificando, em relação a cadacontrato o número e volume total de operações de crédito consignado delas decorrentes, incluindo tanto asoperações atuais quanto as já liquidadas, bem como seus respectivos valores e prazos médios, além das taxasde juros nelas praticadas. Dadas as peculiaridades do caso em exame e por medida de cautela, decido desdelogo submeter essas decisões ao crivo homologatório do Plenário do CADE, fazendo-o na primeira sessãoordinária de julgamento subseqüente a esta data, ficando dispensada a inclusão em pauta nos termos doRegimento Interno do CADE, e ficando sobrestada, até esse exame, a intimação das partes a respeito doquanto aqui decidido. Uma vez examinada a decisão pelo Plenário e vindo ela a ser homologada, determino apronta intimação do Representado para que dela tome conhecimento e lhe dê imediato cumprimento, devendoainda ser intimado o Representado a, no prazo de 15 dias, consoante previsto no art. 33 da Lei n. 8.884/94,apresentar sua defesa, sob pena de revelia e confissão da matéria de fato. O Representado deverá serinformado, ainda, do quanto disposto no art. 37 da mesma lei, que lhe faculta a apresentação das provas de seuinteresse no prazo máximo de quarenta e cinco dias contados da apresentação da defesa, podendo apresentarnovos documentos a qualquer momento, antes de encerrada a instrução processual. Fixo, ademais, para ahipótese de descumprimento da Medida Preventiva concedida, a multa diária equivalente a R$ 1.000.000,00(um milhão de reais), equivalente a aproximadamente 0,000002% da carteira atual de crédito consignado aservidores públicos declarada pelo Representado em suas últimas demonstrações financeiras.Em, .MARCOS PAULO VERÍSSIMORua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r14
CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011VALOR ECONÔMICO DE 31 DE AGOSTO DE 2011CADE AGUARDA LEI QUE DEFINA ANÁLISE DE FUSÕES DE BANCOSBRASÍLIA - O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Fernando Furlan,espera que o Congresso aprove projeto de lei que regula a competência para analisar fusões, aquisições, casosde cartel e de condutas anticompetitivas no setor bancário.Ele lembrou que existe um projeto em tramitação no Congresso pelo qual o Banco Central analisariaexclusivamente as fusões em que há risco sistêmico – de eventuais saques de dinheiro dos bancos. As demaispoderiam ser analisadas pelo órgão antitruste.O Cade também passaria a julgar casos de suposta conduta anticompetitiva dos bancos, como foi o julgamentode agora há pouco sobre os contratos de exclusividade na concessão de empréstimos consignados. ―Há umprojeto de lei sobre isso‖, disse Furlan, ao final da sessão em que o órgão antitruste suspendeu esses contratos.Segundo Vicente Bagnoli, advogado da Fesempre, entidade de servidores públicos que entrou comrepresentação contra a exclusividade no consignado, o BC já proibiu essa prática para contratos futuros, masos contratos passados estavam sem regulamentação.―Agora, o Cade reiterou que não pode também (ter exclusividade) nos contratos passados‖, disse Bagnoli. ―Oórgão antitruste fez história e controlou o abuso de poder econômico‖, comemorou.Pelo consignado, os servidores fazem empréstimos que são debitados diretamente em seus salários.(Juliano Basile | Valor)FOLHA DE SÃO PAULO DE 01 DE SETEMBRO DE 2011BB TERÁ DE CANCELAR CONSIGNADOS COM 'EXCLUSIVIDADE'Para o Cade, cláusula de exclusividade na concessão de crédito a funcionários públicos pode configurar abusode poder econômicoCélia Froufe / BRASÍLIA - O Estado de S.PauloO Banco do Brasil terá de suspender imediatamente todos os contratos que detém com cláusulas deexclusividade na concessão de crédito com desconto em folha de pagamento de servidores públicos. Adeterminação partiu do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que ainda decidiu abrir umainvestigação contra a instituição para apurar possível "abuso de poder econômico".Para justificar a decisão inédita, o presidente do Cade, Fernando Furlan, atacou o Banco Central, responsávelpelo monitoramento do sistema financeiro. "Se o Banco Central estivesse atuando, menores seriam nossaspreocupações", afirmou Furlan. "O Banco Central se furta de atuar e deixa o mercado descoberto."Se a direção do Banco do Brasil não acatar a determinação de suspender imediatamente os contratos comcláusula de exclusividade em vigor, a instituição terá de pagar multa diária de R$ 1 milhão. "Isso representadois milionésimos por cento do total do mercado de crédito consignado do Banco do Brasil", calculou orelator do caso, Marcos Veríssimo.Essa suspensão terá de ser informada pelo próprio BB aos servidores, que poderão quitar os contratos emoperação e até mudar de banco. Em 20 dias, o BB terá de enviar ao Cade cópias dos contratos feitos a partir de2006, quando, suspeita-se, a prática começou.Juros altos. Entre os itens a serem investigados, o Cade quer saber se o BB se aproveitou da exclusividadepara cobrar dos funcionários públicos juros mais altos que os praticados pela concorrência. A preocupaçãoexiste, segundo Veríssimo, porque o mercado de consignado compreende ativos no valor de R$ 139,7 bilhões.Apenas o Banco do Brasil trabalha com um terço desse total, um volume de R$ 47,9 bilhões, dos quais 80%são dirigidos aos servidores."O funcionário de uma prefeitura, por exemplo, só tem hoje uma opção de crédito consignado, e quem temisso pode cobrar juros mais altos do que a concorrência", argumentou o conselheiro.A entidade representativa de servidores municipais e estaduais de 12 Estados, a Fesempre, comemorou adecisão do Cade. Há mais de um ano, advogados da federação buscam o fim dessa exclusividade. "O Cade fezhistória no controle do abuso do poder econômico, em defesa do estado democrático de direito", afirmou oadvogado Vicente Bagnoli.Competência. O gerente executivo da área jurídica do Banco do Brasil, Nivaldo Pellizzer, disse, no entanto,que não reconhece a competência do Cade para fazer a investigação. Além disso prometeu que, após serintimado, o banco tomará as "providências cabíveis" no Judiciário. Isso porque, na avaliação da AdvocaciaGeral da União (AGU), o único órgão público competente para tomar decisões relativas ao sistema financeiroé o Banco Central.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r15
Page 3 and 4: CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a
Page 13: CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a
Page 55: CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a

Clipping do Ibrac 35 2011

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?