Clipping do Ibrac 35 2011

More documents

Recommendations

Info

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011De acordo com Veríssimo, no entanto, o próprio Banco do Brasil já encaminhou casos para o Caderecentemente. Além disso, conforme o relator, o Banco Central disse que não possui legislação para atuar naquestão da defesa da concorrência. Em janeiro, a autoridade monetária proibiu que as instituiçõesrestringissem ou impedissem o acesso de clientes a operações de crédito oferecidas por concorrentes.A determinação do BC, porém, vale apenas a partir daquela data e não para os contratos que já estavam emvigor. O Banco Central, de acordo com sua assessoria de imprensa, não tinha como comentar o assunto ontemporque seus diretores estavam participando da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), que tambémacabou surpreendendo, ao definir um corte de 0,50 ponto porcentual na taxa básica de juros, a Selic.AlertaFERNANDO FURLANPRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE)"Se o Banco Central estivesse atuando, menores seriam nossas preocupações.""O BC se furta de atuar e deixa o mercado descoberto."FOLHA DE SÃO PAULO DE 05 DE SETEMBRO DE 2011OAB CRITICA PROPOSTA DO PT PARA REGULAR MEIOS DE COMUNICAÇÃODE SÃO PAULOO presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, criticou a proposta do PT paraque o Congresso aprove um projeto que regule os meios de comunicação.Segundo o advogado, a ideia do PT assusta porque pode representar uma forma de censura."A partir do momento em que se coloca alguns tipos de restrições, como quer o PT, à imprensa, à suaconcepção e ao poder de formulação e de questionamento de cada jornalista, é algo que representa umarestrição à determinação constitucional de que a imprensa é livre neste país", afirmou.Para Cavalcante, a legislação brasileira já prevê punições contra para aqueles que comentem crimes naimprensa."O que não se pode é, previamente, estabelecer políticas sobre como dever ser pautada a imprensa brasileira.Isso é censura; isso, efetivamente, é negar esse valor fundamental da democracia que é a liberdade plena deimprensa", disse.O presidente da OAB afirmou que a entidade irá participar ativamente do debate caso o PT apresente aproposta."Estamos vendo países aqui na América do Sul e em alguns lugares do mundo em que há restrições àliberdade de imprensa. São países que, infelizmente, não preservam esse bem maior para a democracia que é aliberdade de imprensa."PRESSÃONo domingo, durante congresso do partido, o presidente do PT, Rui Falcão, disse a sigla fará uma "campanhaforte" para pressionar o Congresso a aprovar um projeto que regule os meios de comunicação.Ele defendeu a limitação do direito de propriedade de emissoras de rádio e TV e discursou contra o"jornalismo partidário" que disse existir em "alguns veículos" de imprensa."Queremos que os veículos assumam claramente a sua vocação partidária, como a Fox News nos EstadosUnidos. E lá existe regulação", afirmou."O que nós queremos é democratizar as informações, ter múltiplas versões. Não queremos um jornalismopartidário como muitas vezes se verifica em alguns veículos."Falcão disse que o partido é contra a censura, mas pressionará o Congresso a aprovar uma lei que"democratize as informações no país".A Folha revelou na sexta-feira que o Ministério das Comunicações trabalha com a ideia de usar o Cade(Conselho Administrativo de Defesa Econômica), vinculado ao Ministério da Justiça, para forçar gruposempresariais a se desfazer de parte de suas concessões, alegando que haveria concentração indevida e restriçãoà concorrência entre veículos.O ESTADO DE SÃO PAULO DE 05 DE SETEMBRO DE 2011CADE CRITICA LENTIDÃO DA ANATEL EM ANÁLISES DE CASOSCÉLIA FROUFE - Agencia EstadoBRASÍLIA - Depois de acusar o Banco Central (BC) de ser inativo, na semana passada, o ConselhoAdministrativo de Defesa Econômica (Cade) mira agora sua artilharia para outra área do governo: a AgênciaNacional de Telecomunicações (Anatel). De acordo com o órgão antitruste, a Anatel é lenta para fazer suasRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r16
CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011análises sobre novas operações na área e isso tem prejudicado o trabalho da autarquia. A crítica do Cade é deque, enquanto outros órgãos gastaram pouco mais de três meses, em média, para fazer suas análises préviasem 2010, a Anatel precisou utilizar-se de três anos e um mês. A demora é 12 vezes maior, ou seja, umadiferença de 37 meses.A mira na Anatel, que apresenta ao conselho pareceres prévios a respeito do impacto de novos negócios para omercado e a concorrência no setor de telecomunicações, não chega a ser uma novidade. A Agência já foi alvode muitas reclamações de conselheiros. A diferença agora é que o discurso se transformou em números.Conforme pesquisa do Cade obtida pela Agência Estado, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae)do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça gastaram 92dias, em média, para instruírem processos e encaminharem ao Cade no ano passado. A Anatel levou 1.159dias no mesmo período. "Estamos cansados. Já estamos falando há algum tempo sobre isso, mas parece quenão tem adiantado muito", reclamou o presidente da autarquia, Fernando Furlan.Além da demora, a avaliação do conselho é de que a análise prévia da Anatel tem sido pouco proveitosa e issotem se refletido negativamente no trabalho da autarquia. Mais uma vez, o órgão antitruste se apoiou emnúmeros para embasar sua acusação. Enquanto o Cade demorou 40 dias, em média, para julgar os casosprovenientes da SDE e da Seae em 2010, precisou dispensar 110 dias para avaliar os processos que chegaramda Agência."A quantidade é quase três vezes mais", comparou Furlan. "Isso porque o processo chega até dez anos após ofato e temos de buscar novas informações para ver se a realidade mudou ou porque a quantidade de diligênciasque precisamos fazer é maior, pois as investigações estavam incompletas."A Anatel rebateu as acusações por meio de nota, enfatizando que, em seus 14 anos de existência, a Agênciaadquiriu ampla expertise e que o setor de telecomunicações possui especificidades que o diferenciam dosdemais casos que passam pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). "É apropriado,portanto, preservar essas competências no âmbito de um organismo com conhecimentos mais específicossobre o setor, especialmente no momento em que a convergência tecnológica impulsiona intenso movimentode fusões e aquisições empresariais", alegou a Anatel.No comunicado, a agência evitou entrar em conflito com os demais integrantes do SBDC, salientando que elespossuem "notória capacidade e versatilidade". Enfatizou, porém, que a Anatel possui conhecimentosprofundos em relação ao setor que a tornam importante para a melhor instrução dos processos. "A necessidadede analisar adequadamente as peculiaridades do setor é a razão pela qual parte das competências no campoconcorrencial tenha sido atribuída à Anatel pela legislação."Por fim, a Agência destacou que há, atualmente, 13 processos na casa - 12 são atos de concentração e umrefere-se a infrações à ordem econômica - e que dois deles estão suspensos por decisões judiciais, o quetambém ocorreu em casos anteriores, acabando por retardar a tramitação na Anatel. Desde 1998, conforme aagência, foram encaminhados ao Cade 165 atos de concentração e 29 processos ligados à infração à ordemeconômica. "Nenhum deles foi rejeitado ou contestado pelo Cade - comprovação do bom trabalho daAgência."Furlan destacou, no entanto, que, em muitos casos, a autarquia opta por aprovar determinada operação porqueas condições de mercado já foram modificadas e os efeitos de uma restrição após tanto tempo seriam inócuos.Na semana passada, relatores de dois processos de telecomunicação que passaram pelo conselho votaram pelasuas respectivas aprovações, alegando que muitas mudanças já haviam acontecido no mercado desde o fatoque gerou o caso até aquele dia. "É pior a emenda que o soneto agora...", considerou o conselheiro CarlosRagazzo. O colega Olavo Chinaglia salientou que a tentativa de se fazer um controle preventivoposteriormente é uma "aberração".O assunto foi longamente debatido depois que o conselheiro Ricardo Ruiz mostrou insatisfação com o votodos colegas que recomendaram aprovações por causa dessa defasagem. "Me incomoda supor tudo isso... Essaanálise ex post não faz sentido. É ilógico isso", argumentou Ruiz. O tema serviu, mais uma vez, para osconselheiros pressionarem pela votação, no Congresso, do projeto de lei que dá mais poderes ao órgãoantitruste, o Supercade. Entre outros pontos, está prevista a análise prévia das operações pela autarquia antesde serem consolidadas.O BB NA MIRA DO CADEO Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) adotou uma decisão que pode ser controversa, masque resulta em inequívoca proteção aos direitos do consumidor: determinou que o Banco do Brasil (BB) deveinterromper imediatamente contratos de concessão de crédito consignado com cláusula de exclusividade.Atualmente, não só os órgãos da União, mas dezenas de prefeituras e 12 governos estaduais processam suasfolhas de pagamento por meio do BB, por meio de convênios. Alegadamente, o BB se vale dessa circunstânciaRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r17
Page 3 and 4: CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a
Page 15: CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a
Page 55: CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a

Clipping do Ibrac 35 2011

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?