Clipping do Ibrac 35 2011

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 23 ComentáriosArt. 52Dê-se ao art. 52 do Projeto a seguinteredação:O cumprimento das decisões doTribunal e de compromissos eacordos firmados nos termos destaLei será fiscalizado pelaSuperintendência-Geral, a quemdeverão ser encaminhados os autosdos processos após a decisão final doTribunal.Art. 52. O cumprimento das decisõesdo Tribunal e de compromissos eacordos firmados nos termos destaLei será fiscalizado pelo próprioTribunal, que criará, por resoluçãointerna, estrutura específica sujeitaao seu Presidente.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 24 ComentáriosSuprimam-se o § 3º do art. 65 e os §§2º e 3º do art. 66 do Projeto,renumerando-se os remanescentes,bem como suprima-se o § 9º de seuart. 88, dando-se a seus arts. 53, 54,55, 56, 57, 58, 59, 60, 64, 88, 90 eArt. 53129 a seguinte redação:§ 1º No prazo de 5 (cinco) dias úteisapós o protocolo do pedido,verificando-se que a petição nãopreenche os requisitos exigidos nocaput deste artigo ou que apresentadefeitos e irregularidades capazes dedificultar o julgamento de mérito, aSuperintendência-Geral determinará,uma única vez, que os requerentes aemendem, no prazo de 10 (dez) diasúteis, sob pena de arquivamento.§ 2º No prazo de 5 (cinco) dias úteisapós o protocolo da apresentação doato de concentração ou de suaemenda, a Superintendência-Geralfará publicar edital, indicando oArt. 53§ 1º Ao verificar que a petição nãopreenche os requisitos exigidos nocaput deste artigo ou apresentadefeitos e irregularidades capazes dedificultar o julgamento de mérito, aSuperintendência-Geral determinará,uma única vez, que os requerentes aemendem, sob pena dearquivamento.§ 2º Após o protocolo daapresentação do ato de concentração,ou de sua emenda, aSuperintendência-Geral fará publicarempresa, atende ao princípio daproporcionalidade em matériaeconômica e é capaz de inibir aprática de ilícitos concorrenciais.A emenda que ora se propõe reduztambém o piso da multa, que cai de1% para 0,1% do faturamento brutoanual que a empresa infratora obtevecom a atividade empresarial na qualocorreu a infração, solução quetambém atende ao princípio daproporcionalidade em matériaeconômica, concedendo-se ao CADEmaior discricionariedade na adoçãode um valor justo e razoável para amulta punitiva.Da mesma forma, deve ser reduzidaa multa aplicada ao administrador daempresa infratora, cujo teto deve serde 20% da multa aplicada àempresa‖.INCOERÊNCIA: as Emendas nº 5 enº 23 do Senado, ambas aprovadasno Plenário, dão redações diferentesao art. 52 do Projeto de Lei.A emenda traz as seguintesalterações principais:(i) pelo menos um dos gruposenvolvidos na operação tenharegistrado, no último balanço,faturamento bruto anual ou volumede negócios total no País, no anoanterior à operação, equivalente ousuperior a R$ 1 bilhão.(ii) pelo menos um outro grupoenvolvido na operação tenharegistrado, no último balanço,faturamento bruto anual ou volumede negócios total no País, no anoanterior à operação, equivalente ousuperior a R$ 40 milhões.(iii) o prazo para análise dos atos deconcentração que passa para 120dias, prorrogáveis por mais 60 dias, apedido das Requerentes, ou 90 dias,por decisão do Tribunal.(iv) serão considerados atos deRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r48