Clipping do Ibrac 35 2011

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CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011O requerente poderá oferecer, noprazo de 30 (trinta) dias da data deimpugnação da Superintendência-Geral, em petição escrita, dirigida aoPresidente do Tribunal, manifestaçãoexpondo as razões de fato e dedireito com que se opõe àimpugnação do ato de concentraçãoda Superintendência-Geral ejuntando todas as provas, estudos epareceres que corroboram seupedido.O requerente poderá oferecer, noprazo de oito dias da data daimpugnação da Superintendência-Geral, em petição escrita, dirigida aoPresidente do Tribunal, manifestaçãoexpondo as razões de fato e dedireito com que se opõe àimpugnação do ato de concentraçãoda Superintendência-Geral, juntandotodas as provas, estudos e pareceresque corroboram seu pedido.--------Art. 59.Art. 59No prazo de 20 (vinte) dias úteiscontado da apresentação damanifestação pelo Requerente, oConselheiro-Relator:II - determinará à Superintendência-Geral, por meio de decisãofundamentada, a realização deinstrução complementar, declarandoos pontos controversos eespecificando as diligências a seremproduzidas.----Art. 60Se entender concluída a instruçãocomplementar, em até 30 (trinta) diasúteis contados a partir dorecebimento pelo Tribunal dorelatório com a conclusão dainstrução complementar elaboradapela Superintendência-Geral, oConselheiro-Relator determinará ainclusão do processo em pauta parajulgamento.----Art. 88I - pelo menos um dos gruposenvolvidos na operação tenharegistrado, no último balanço,faturamento bruto anual ou volumede negócios total no País, no anoanterior à operação, equivalente ousuperior a R$ 400.000.000,00(quatrocentos milhões de reais); eII - pelo menos um outro grupoApós a manifestação do requerente,o Conselheiro-Relator:II – determinará a realização deinstrução complementar, senecessário, podendo, a seu critério,solicitar que a Superintendência-Geral a realize, declarando os pontoscontroversos e----Art. 60Após a conclusão da instrução, oConselheiro-Relator determinará ainclusão do processo em pauta parajulgamento.‖―Art. 64. O descumprimento dosprazos previstos nesta Lei implica aaprovação tácita do ato deconcentração econômica.----Art. 88I – pelo menos um dos gruposenvolvidos na operação tenharegistrado, no último balanço,faturamento bruto anual ou volumede negócios total no País, no anoanterior à operação, equivalente ousuperior a R$ 1.000.000.000,00 (umbilhão de reais); eII – pelo menos um outro grupoenvolvido na operação tenharegistrado, no último balanço,faturamento bruto anual ou volumede negócios total no País, no anoJustificativa para oestabelecimento dos critérios defaturamento:―Os valores mínimos das operaçõesde concentração econômica que sãocompulsoriamente submetidas àRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r50
CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011envolvido na operação tenharegistrado, no último balanço,faturamento bruto anual ou volumede negócios total no País, no anoanterior à operação, equivalente ousuperior a R$ 30.000.000,00 (trintamilhões de reais).§ 2º O controle dos atos deconcentração de que trata o caputdeste artigo será prévio e realizadoem, no máximo, 240 (duzentos equarenta) dias, a contar do protocolode petição ou de sua emenda.§ 9º O prazo mencionado no § 2ºdeste artigo somente poderá serdilatado: [SUPRIMIDO]I - por até 60 (sessenta) dias,improrrogáveis, mediante requisiçãodas partes envolvidas na operação;ou[SUPRIMIDO]II - por até 90 (noventa) dias,mediante decisão fundamentada doTribunal, em que sejamespecificados as razões para aextensão, o prazo da prorrogação,que será não renovável, e asprovidências cuja realização sejanecessária para o julgamento doprocesso. [SUPRIMIDO]----Art. 90IV - 2 (duas) ou mais empresascelebram contrato associativo,consórcio ou joint venture.Parágrafo único. Não serãoconsideradas atos de concentração,para os efeitos do disposto no art. 88desta Lei, as transações e asnegociações de ações, quotas ououtros títulos, por conta própria oude terceiros, em caráter temporário,ou participações adquiridas para finsde revenda, desde que osadquirentes:----Art. 129anterior à operação, equivalente ousuperior a R$ 40.000.000,00(quarenta milhões de reais).§ 2º O controle dos atos deconcentração de que trata o caputdeste artigo será prévio e realizadoem, no máximo, 120 (cento e vinte)dias a contar do protocolo da petição,podendo ser prorrogado:I – por até 60 (sessenta) dias, apedido das empresas requerentes doato de concentração econômica, ouII – por até 90 (noventa) dias,mediante decisão fundamentada doTribunal, em que sejam especificadasas razões para a extensão, o prazo daprorrogação, que não será renovável,e as providências cuja realização sejanecessária para o julgamento doprocesso, ficando vedada acumulação desse prazo com o prazoprevisto no inciso I deste parágrafo.----Art. 90IV – 2 (duas) ou mais empresascelebram contrato associativo,consórcio ou joint venture, salvo sevoltados ao atendimento de umempreendimento específico e comprazo determinado.Parágrafo único. Não serãoconsiderados atos de concentração,para os efeitos do disposto no art. 88desta Lei, os descritos no inciso IVdo caput, quando destinados àslicitações promovidas pelaadministração pública direta eindireta e aos contratos delasdecorrentes.----Art. 129Esta Lei entra em vigor na data desua publicação, salvo quanto aosdispositivos que disciplinam ocontrole prévio de apresentação deatos de concentração econômica, osapreciação do CADE são os mesmospositivados em 1994. Estão,portanto, a merecer reajuste, dada ainflação acumulada no período,desde a implantação do Plano Realaté os dias de hoje. Os novos valoresalcançados – um bilhão de reais equarenta milhões de reais,respectivamente – coadunam-se coma atual realidade financeira dasoperações de fusão e facilitarão otrabalho do CADE, a fim de extirpardo Conselho a análise de atos deconcentração econômica sempotencial ofensivo à concorrêncianos mercados‖.do Senado nº 29, que também foiaprovada pelo Plenário, mas que,contrariamente, reduz o critério paranotificação de operações de R$ 400milhões para R$ 150 milhões...INCOERÊNCIA: as Emendas nº 24e nº 29 do Senado, ambas aprovadasno Plenário, dão redações diferentesao art. 88, que estabelece critérios denotificação ao CADE.Justificativa:―Quanto à vacatio legis, é de seconcluir que a lei deve ter vigênciaimediata em suas regras gerais, emRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r51
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