Clipping do Ibrac 35 2011

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011interno do Tribunal.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 9 ComentáriosArt. 16Dê-se ao § 2º do art. 16 do Projeto aseguinte redação:§ 2º Aplicam-se ao Procurador-Chefeas mesmas normas de impedimentoaplicáveis aos Conselheiros doTribunal, exceto quanto aocomparecimento às sessões.§ 2º O Procurador-Chefe poderáparticipar, sem direito a voto, dasreuniões do Tribunal, prestandoassistência e esclarecimentos,quando requisitado pelosConselheiros, na forma doRegimento Interno do Tribunal.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 10 ComentáriosArt. 16Dê-se ao § 3º do art. 16 do Projeto aseguinte redação:§ 3º Nos casos de faltas, afastamentotemporário ou impedimento doProcurador-Chefe, o Plenárioindicará e o Presidente do Tribunaldesignará o substituto eventual.§ 3º Aplicam-se ao Procurador-Chefeas mesmas normas de impedimentoaplicáveis aos Conselheiros doTribunal, exceto quanto aocomparecimento às sessões.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 11 ComentáriosO Projeto da Câmara não estabeleceu Dê-se ao § 4º do art. 16 do Projeto a§ 4º para o art. 16.seguinte redação:§ 4º Nos casos de faltas, afastamentotemporário ou impedimento doProcurador-Chefe, o Plenárioindicará e o Presidente do Tribunaldesignará o substituto eventualdentre os integrantes da ProcuradoriaFederal Especializada.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 12 ComentáriosArt. 18O Economista-Chefe será nomeado,Dê-se ao art. 18 do Projeto a seguinteredação:conjuntamente,pelo Art. 18. O Economista-Chefe seráSuperintendente-Geral e pelo nomeado pelo Presidente daPresidente do Tribunal, dentre República, dentre brasileiros debrasileiros de ilibada reputação e ilibada reputação e notórionotório conhecimento econômico. conhecimento econômico, porindicação do Ministro da Justiça,após aprovação pelo Senado Federal.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 13 ComentáriosArt. 19 (SEAE)Suprima-se o inciso I do art. 19 doProjeto.I – opinar, nos aspectos referentes àpromoção da concorrência, sobrepropostas de alterações de atosnormativos de interesse geral dosagentes econômicos, deconsumidores ou usuários dosserviços prestados submetidos aconsulta pública pelas agênciasreguladoras e, quando entenderJustificativa:―A alteração, em conjunto, visaesclarecer melhor o papel da SEAEno que se costumou designar nojargão do antitruste mundial como―advocacia da concorrência‖(competition advocacy), ou seja,zelar, através de pareceres opinativose não vinculantes, para que osprincípios da livre iniciativa e livreconcorrrência sejam preservados naRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r44