Clipping do Ibrac 35 2011

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011permanecerá no cargo até a posse donovo membro do tribunal, escolhidona forma do caput deste artigo.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 3 ComentáriosArt. 9ºSuprima-se o § 3º do art. 9º doProjeto.§ 3º - As autoridades federais, osdiretores de autarquia, fundação,empresa pública e sociedade deeconomia mista federais e agênciasreguladoras são obrigados a prestar,sob pena de responsabilidade, toda aassistência e colaboração que lhes forsolicitada pelo CADE, inclusiveelaborando pareceres técnicos sobreas matérias de sua competência.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 4 ComentáriosArt. 9ºSuprima-se o § 6º do art. 9º doProjeto.§ 6º - A Câmara de ComércioExterior - CAMEX, ou órgão que asuceder, e/ou o Ministério doDesenvolvimento, Indústria eComércio, no âmbito de suascompetências, deverão se posicionarem relação às decisões do Plenárioacerca de matérias relativas aalteração tarifária, acesso a mercadose defesa comercial em, no máximo,30 (trinta) dias após a publicação doacórdão, devendo permanecerdisponível na internet pelo prazomínimo de 1 (um) ano.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 5 ComentáriosArt. 10Suprima-se o inciso XI do art. 10 doProjeto, renumerando-se os demais, edê-se aos arts. 9º, 10, 11, 52, 59, 65,67, 76 e 92 do Projeto a seguinteredação:XI - firmar contratos e convênioscom órgãos ou entidades nacionais esubmeter, previamente, ao Ministrode Estado da Justiça os que devamser celebrados com organismosestrangeiros ou internacionais;[SUPRIMIDO]----O Projeto da Câmara não estabeleceuArt. 9ºXX – firmar contratos e convênioscom órgãos ou entidades nacionais esubmeter, previamente, ao Ministrode Estado da Justiça os que devamser celebrados com organismosJustificativa:―O dispositivo, que em princípio temo objetivo de possibilitar que oCADE obtenha assistência dasdemais entidades, vai de encontrocom os princípios da independência eda autonomia das agências, conceitoesse essencial para o fortalecimentodo sistema regulatório, ao submeterseus corpos diretivos a dirigentes deoutra entidade. Nada impede – aliásrecomenda-se – que a cooperação, aassistência e a colaboração exista,mas a forma pela qual disciplinada aquestão causaria constrangimentosao relacionamento entre os órgãos eentidades envolvidos no processo eensejaria conflitos de competência einsegurança jurídica. Ademais,observa-se que a questão daresponsabilidade está adequadamentetratada em outros diplomas legais‖.A emenda amplia a competência doPlenário do CADE e reduz acompetência do Presidente doTribunal e da Superintendência-Geral, principalmente no que dizrespeito à competência para firmarcontratos e convênios com órgãos ouentidades nacionais.INCOERÊNCIA: as Emendas nº 5e nº 23 do Senado, ambas aprovadasno Plenário, dão redações diferentesao art. 52 do Projeto de Lei.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r40