Clipping do Ibrac 35 2011

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CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011Esta Lei entra em vigor 180 (cento eoitenta) dias após a data de suapublicação.quais entram em vigor 1 (um) anoapós a data de sua publicação.----especial naquelas que exigem umamelhor estrutura orçamentária e derecursos humanos para o CADE".----Art. 65§ 3º Em até 20 (vinte) dias úteiscontados a partir da conclusão dainstrução complementar elaboradapela Superintendência-Geral, oConselheiro-Relator determinará ainclusão do processo em pauta parajulgamento, se entender concluída ainstrução. [SUPRIMIDO]----Art. 66§ 2º A Superintendência-Geralpoderá instaurar procedimentopreparatório de inquéritoadministrativo para apuração deinfrações à ordem econômica paraapurar se a conduta sob análise tratade matéria de competência doSistema Brasileiro de Defesa daConcorrência, nos termos desta Lei.[SUPRIMIDO]§ 3º As diligências tomadas noâmbito do procedimento preparatóriode inquérito administrativo paraapuração de infrações à ordemeconômica deverão ser realizadas noprazo máximo de 30 (trinta) dias.[SUPRIMIDO]Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 25 ComentáriosArt. 52Suprima-se o § 1º do art. 52 doProjeto.§ 1º A Superintendência-Geraldeverá apresentar ao Tribunal e aoProcurador-Chefe, em periodicidadedefinida em resolução do CADE,relatório a respeito dos processosreferidos no caput deste artigo,assegurado a estas autoridadesrequerer, a qualquer tempo,informações.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 26 ComentáriosArt. 67Dê-se ao § 1º do art. 67 do Projeto aseguinte redação:Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r52
CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011§ 1º O Tribunal poderá, medianteprovocação de um conselheiro e emdecisão fundamentada, avocar oinquérito administrativo arquivadopela Superintendência-Geral, ficandoprevento o Conselheiro queencaminhou a provocação.§ 4º A proposta de termo decompromisso de cessação de práticasomente poderá ser apresentada umaúnica vez.§ 1º O Tribunal poderá, medianteprovocação de um Conselheiro e emdecisão fundamentada, avocar oinquérito administrativo ouprocedimento preparatório deinquérito administrativo arquivadopela Superintendência-Geral, ficandoprevento o Conselheiro queencaminhou a provocação.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 27 ComentáriosArt. 85Suprima-se o § 4º do art. 85 doProjeto.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 28 ComentáriosArt. 87Dê-se ao art. 87, caput, do Projeto aseguinte redação:Nos crimes contra a ordemeconômica, tipificados na Lei nº8.137, de 27 de dezembro de 1990, enos demais crimes diretamenterelacionados à prática de cartel, taiscomo os tipificados na Lei nº 8.666,de 21 de junho de 1993, a celebraçãode acordo de leniência, nos termosdesta Lei, determina a suspensão docurso do prazo prescricional eimpede o oferecimento da denúnciacom relação ao agente beneficiárioda leniência.Art. 87. Nos crimes contra a ordemeconômica, tipificados na Lei nº8.137, de 27 de dezembro de 1990, enos demais crimes diretamenterelacionados à prática de cartel, taiscomo os tipificados na Lei nº 8.666,de 21 de junho de 1993, e ostipificados no art. 288 do CódigoPenal, a celebração de acordo deleniência, nos termos desta Lei,determina a suspensão do curso doprazo prescricional e impede ooferecimento da denúncia comrelação ao agente beneficiário daleniência.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 29 ComentáriosArt. 88Dê-se ao inciso I do caput do art. 88do Projeto a seguinte redação:Serão submetidos ao CADE pelaspartes envolvidas na operação os atosde concentração econômica em que,cumulativamente:I - pelo menos um dos gruposenvolvidos na operação tenharegistrado, no último balanço,faturamento bruto anual ou volumede negócios total no País, no anoanterior à operação, equivalente ousuperior a R$ 400.000.000,00(quatrocentos milhões de reais); eArt. 88. Serão submetidos ao CADEpelas partes envolvidas na operaçãoos atos de concentração econômicaem que, cumulativamente:I – pelo menos um dos gruposenvolvidos na operação tenharegistrado, no último balanço,faturamento bruto anual ou volumede negócios total no País, no anoanterior à operação, equivalente ousuperior a R$ 150.000.000,00 (centoe cinqüenta milhões de reais).Justificativa:―Não convém engessar na lei osincentivos do programa de soluçãoalternativa e negociada dos processosadministrativos sancionadores doCADE. Esse tema é ainda muitonovo no Brasil e alhures, de modoque convém confiar àregulamentação infralegal talprograma‖.INCOERÊNCIA: as Emendas nº24 e nº 29 do Senado, ambasaprovadas no Plenário, dão redaçõesdiferentes ao art. 88, que estabelececritérios de notificação de operaçõesao CADE. d Senado nº 24.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r53
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