Clipping do Ibrac 35 2011

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011para ter exclusividade na concessão de empréstimos com desconto em folha para funcionários que recebemsalários por seu intermédio, o que configura concorrência desleal com outras instituições financeiras. O Cadedeu 20 dias de prazo para o banco enviar-lhe cópias de todos os contratos com aquela cláusula firmados desde2006, quando a prática teria começado. Se não obedecer à determinação, fica sujeito a uma multa diária de R$1 milhão. Os mutuários dos empréstimos em carteira têm agora a opção de quitar as operações ou transferi-laspara outros bancos. Além disso, o Cade vai fazer uma investigação para apurar se há "abuso do podereconômico" por parte do Banco do Brasil.Com base no argumento de que o único órgão público competente para tomar decisões relativas ao sistemafinanceiro é o Banco Central (BC), a assessoria jurídica do BB diz não reconhecer a autoridade do Cade paraproceder a uma investigação e tomará as "providências cabíveis" junto à Justiça. O BB tem todo o direito derecorrer, mas a questão vai além de uma simples discordância entre o órgão de defesa da concorrência e obanco estatal. Abre-se um novo capítulo na longa disputa entre o Cade e o Banco Central (BC) sobre asatribuições de cada um em se tratando de instituições financeiras, de modo geral.Já se firmou um consenso de que é da competência do BC a regulamentação do sistema financeiro, de acordocom as resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), bem como a fiscalização direta das instituiçõespara apurar eventuais irregularidades operacionais e assegurar a correção e transparência de seus balanços.Cabe também ao BC a última palavra quanto a fusões e incorporações no sistema financeiro, embora adiscussão sobre o tema, volta e meia, volte à tona.O que o Cade pretende mostrar agora é que tem um papel muito relevante na garantia da competitividadetambém no setor bancário. As operações de crédito consignado, que alcançam cerca de R$ 139,7 bilhões, sãocobiçadas pelos bancos, uma vez que a inadimplência é praticamente nula, sendo as prestações descontadasem folha, especialmente de funcionários públicos ou de empresas estatais, que contam com estabilidade noemprego, bem como de aposentados e pensionistas do INSS. Isso deveria resultar, em condições normais, napossibilidade de redução de juros para atrair maior clientela. Alega o Cade que, detendo R$ 47,9 bilhões deempréstimos nessa modalidade, mais de um terço do total, 80% para servidores públicos, o banco oficial vemcobrando juros mais elevados do que a média do mercado.É verdade que, em janeiro deste ano, o BC proibiu os bancos de adotar medidas restritivas ou impeditivas deacesso por seus clientes a operações de crédito oferecidas por concorrentes. Isso seria aplicável ao créditoconsignado, mas não foi esclarecido se essas normas têm efeito retroativo. De qualquer forma, de acordo como presidente do Cade, "se o BC estivesse atuando (para coibir a irregularidade apontada), menores seriamnossas preocupações". Além disso, o Cade alega que a legislação em vigor não prevê interferência daautoridade monetária em defesa da concorrência no sistema financeiro.Cabe à Justiça a decisão final. Acima da disputa entre órgãos do governo, a sensatez manda dizer que asociedade só tem a beneficiar-se se a economia de mercado no Brasil funcionar como deve, em um ambientede competição, sem excluir qualquer instituição financeira, pública ou privada.VALOR ECONÔMICO DE 05 DE SETEMBRO DE 2011MUDANÇA À VISTA NA DEFESA COMERCIALPor Sergio LeoEntre as armas contra a concorrência estrangeira, deve crescer de importância no Brasil a aplicação desobretaxas como compensação contra importações de setores subsidiados no país de origem. E, para reduzirprazos de investigações contra importados acusados de dumping - a venda a preço abaixo do normal -, devemaumentar as exigências feitas a fabricantes nacionais para a abertura desses processos. Essas medidas seespelham no que é feito nos Estados Unidos, e refletem um novo tipo de relacionamento entre os dois paísesem matéria de comércio.Até recentemente, era negativa, apenas, a agenda Brasil-EUA em matéria de defesa comercial. Do ladobrasileiro, há uma lista de encrencas com os americanos, a começar pelo questionamento a métodos jácondenados pela Organização Mundial do Comércio (OMC), usados nos Estados Unidos para decretarmedidas antidumping contra produtos do Brasil - e da China e outros países. A mudança para uma agendapositiva começou com o acordo firmado no governo Lula para cooperação em comércio, e que, na semanapassada, levou a Washington uma equipe chefiada pelo diretor do Departamento Comercial do Ministério doDesenvolvimento, Felipe Hees.A viagem de Hees, para troca de experiências com um time de 40 técnicos, especialistas do governoamericano, coincidiu com a abertura de consulta pública para revisão do decreto que regula, no Brasil, osprocedimentos da defesa comercial. E, enquanto o sistema brasileiro surpreendeu os americanos pelo grau deRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r18