Clipping do Ibrac 35 2011

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CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 30 ComentáriosArt. 98.Dê-se ao art. 98 do Projeto a seguinteredação:O oferecimento de embargos ou oajuizamento de qualquer outra açãoque vise a desconstituição do títuloexecutivo não suspenderá aexecução, se não for depositado, emdinheiro, em juízo o valor da multaaplicada ou prestada caução, a serfixada pelo juízo, que garanta ocumprimento da decisão finalproferida nos autos, inclusive no quetange a multas diárias.Art. 98. O oferecimento de embargosou o ajuizamento de qualquer outraação que vise a desconstituição dotítulo executivo não suspenderá aexecução, se não for depositado, emdinheiro, em juízo o valor da multaaplicada ou prestada caução, a serfixada pelo juízo, que garanta ocumprimento da decisão finalproferida nos autos.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 31 ComentáriosArt. 98Suprima-se o § 3º do art. 98 doProjeto.§ 3º O depósito em dinheiro nãosuspenderá a incidência de juros demora e atualização monetária,podendo o CADE, na hipótese do §2º deste artigo, promover a execuçãopara cobrança da diferença entre ovalor revertido ao Fundo de Defesade Direitos Difusos e o valor damulta atualizado, com os acréscimoslegais, como se sua exigibilidade docrédito jamais tivesse sido suspensa.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 32 ComentáriosArt. 123Suprima-se o § 1º do art. 122 doProjeto.Os órgãos do SBDC poderãorequisitar servidores daadministração pública federal direta,autárquica ou fundacional para nelester exercício, independentemente doexercício de cargo em comissão oufunção de confiança.§ 1º As requisições de servidorespara os órgãos referidos no caputdeste artigo serão irrecusáveis edeverão ser prontamente atendidas,até o limite e prazo fixados na formado art. 124 desta Lei, ressalvados oscasos expressamente previstos emlei.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 33 ComentáriosAcrescente-se ao Projeto o seguinteart. 122-A, renumerando-se osdemais:----Art. 122-A. As disposições desta Leiaplicam-se subsidiariamente àlegislação específica e às respectivasleis de criação das agênciasINCOERÊNCIA: as Emendas nº 22e nº 30 do Senado, ambas aprovadasno Plenário, dão redações diferentesao art. 98 do Projeto de Lei.INCOERÊNCIA: não existe § 1º doart. 122 no Projeto da Câmara. Dequalquer forma, pelo fundamento doparecer da CCT, pode-se inferir quehouve um erro e que a Emendaprovavelmente referia-se ao § 1º doart. 123.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r54
CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011reguladoras.Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 34 ComentáriosLei nº 9.472/97Acrescente-se ao Projeto o seguinteart. 122-B, renumerando-se osdemais:Art. 122-B - O inciso XIX do art. 19Art. 19da Lei nº 9.472, de 16 de julho de1997, passa a vigorar com a seguinteXIX - exercer, relativamente às redação:telecomunicações, as competênciaslegais em matéria de controle, XIX – exercer, relativamente àsprevenção e repressão das infrações telecomunicações, as competênciasda ordem econômica, ressalvadas as legais em matéria de controle,pertencentes ao Conselho prevenção e repressão das infraçõesAdministrativo de Defesa Econômica da ordem econômica, ressalvadas as- CADE;pertencentes ao TribunalAdministrativo de Defesa Econômicado Conselho Administrativo deDefesa Econômica – CADE;’ (NR)Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 35 ComentáriosLei nº 9.472/97Acrescente-se ao Projeto o seguinteart. 122-C, renumerando-se osdemais:Art. 7°§ 2° Os atos de que trata o parágrafoanterior serão submetidos àapreciação do ConselhoAdministrativo de Defesa Econômica- CADE, por meio do órgãoregulador.―Art. 122-C. O § 2º do art. 7º da Leinº 9.472, de 16 de julho de 1997,passa a vigorar com a seguinteredação:§ 2º Os atos de que trata o § 1º serãosubmetidos à apreciação do TribunalAdministrativo de Defesa Econômicado Conselho Administrativo deDefesa Econômica – CADE pormeio do órgão regulador.’ (NR)Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 36 ComentáriosAcrescente-se ao Projeto o seguinteart. 122-D, renumerando-se osdemais:----―Art. 122-D. A Anatel editará, em 90dias a contar da publicação desta Lei,normativo disciplinando o tempo emodo da análise de que trata o art. 7º,§ 2º, da Lei nº 9.472, de 16 de julhode 1997.Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r55
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