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12 Diário Económico Quarta-feira 24 Fevereiro 2010 ECONOMIA Estado paga juros de mora sempre que atrasar pagamentos A medida entra em vigor a 1 de Setembro. Quem tiver créditos do Estado em atraso, já recebe com juros. Margarida Peixoto margarida.peixoto@economico.pt A partir de Setembro, sempre que oEstadoseatrasarapagaraos seus fornecedores será sujeito ao pagamento de juros de mora. A alteração vai ser aprovada hoje na Comissão de Orçamento e Finançasejáseráaplicadaatodosos créditos sobre o Estado que estiveremematrasoàdatadaentrada em vigor das novas regras, apurou o Diário Económico. A iniciativa foi do CDS-PP, mas depois de alguns ajustes menores – negociados com o PS, que queria apenas tornar mais clara a transposição de regras comunitárias sobre esta matéria - vai ser aprovada com os votos favoráveis de todos os partidos. A principal novidade é que passa a ficar claro na lei que o Estado deve pagar juros de mora semprequeseatrasaeindependentemente do tipo de contrato ou da forma como foi estabelecida a relação com as empresas. Os prazos de pagamento passam a ser no máximo a 60 dias ou, caso não esteja claro no contrato qual é o limite, ele é estabelecido por defeitoa30dias. Os partidos acordaram adiar a entrada em vigor destas novas regras para 1 de Setembro para “dar tempo aos serviços públicos de acelerarem os pagamentos e evitarem pagar juros de mora”, explicou Assunção Cristas, a deputada do CDS-PP responsável pela redacção final da alteração à lei que reuniu o acordo dos vários grupos parlamentares. De acordo com a informação mais recente, referente ao segundo trimestre de 2009, existiam mais de 200 entidades do Estado, incluindo autarquias e empresas públicas, a pagar acima de 90 dias. Entre os casos mais extremos estão a autarquia de Alfândega da Fé, que paga a 696 dias, e o Hospital do Montijo, que paga a <strong>DE</strong>VEDORES 200 No final do segundo trimestre de 2009, mais de 200 entidades do Estado, entre elas autarquias e empresas públicas, tinham atrasos no pagamento superiores a 90 dias. PALAVRA-CHAVE ✽ Jurosdemora Os juros de mora são juros devidos pelo não pagamento atempado do capital ou de juros em dívida. Isto é, quando o Estado, uma empresa ou qualquer cidadão tem o compromisso de pagar um determinado montante até uma data limite e não cumpre essa obrigação, o pagamento devido é acrescido de juros. 289 dias. De acordo com a Lusa, as dívidas às farmacêuticas e às construtoras já ultrapassava os 2,2 milhões de euros no final do anopassado.Seasituaçãose mantiver, todos estes contratos serão sujeitos a juros de mora, a grande maioria de 8% e em casos residuais de 4%. Malha da lei está mais apertada “A partir de agora será muito difícil que haja contratos com o Estado a ficar fora da malha da lei que impõe os juros de mora”, garante a deputada do CDS-PP. Até agora, a lei previa este pagamento apenas para alguns contratos e deixava dúvidas sobre se ele se aplicava em situações de contencioso resolvidas a favor da empresa. Essa questão foi clarificada e mesmo que a obrigação do Estado pagar resulte de uma situação de responsabilidade civil, está sujeita a juros de mora. A regra foi também estendida a outras fontes de obrigações de pagamento do Estado menos comuns, como por exemplo, as que resultam de negócios jurídicos unilaterais. As únicas relações com o Estado que ficam excluídas “são as fiscais, porque já têm um regulamento próprio”, esclarece Assunção Cristas. Outra novidade face ao que está neste momento previsto na lei é que a partir de Setembro passam a ser consideradas nulas todas as cláusulas que limitem esta imposição dos juros de mora ou que procurem alargar abusivamente os prazos de pagamento. “São consideradas sem efeito as cláusulas que estipulem prazosalémdos60dias,amenos que haja circunstâncias especiais”, explica Assunção Cristas. Os casos “excepcionais” não estão definidos, mas a deputada considera que já é uma “limitação importante” definir que são precisas razões objectivas. ■ Pinto Coelho reeleito presidente da CTP O actual presidente da Confederação do Turismo Português (CTP), José Pinto Coelho, foi ontem reeleito com 83,3% dos votos para um mandato de três anos, que será “centrado na recuperação da competitividade do sector”. “Com a economia a atravessar uma conjuntura difícil a nível nacional e internacional, o Turismo deu o exemplo de convergência de interesses nestas eleições ao reunir numa única lista representantes dos grandes e pequenos grupos empresariais”, lê-se no comunicado da CTP. Bruxelas espera que o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, entregue oPECatéfinaldomês. Bloco quer fim dos Bloco de Esquerda apresentou ontem medidas de alteração ao OE/10, que implicam poupança de 2,8 mil milhões de euros. Paula Cravina de Sousa paula.cravina@economico.pt O Bloco de Esquerda (BE) quer acabar com os benefícios fiscais nos PPR e seguros de saúde. Esta foi uma das medidas de alteração ao Orçamento do Estado para 2010 (OE/10) que o partido liderado por Francisco Louçã apresentou ontem em conferência de imprensa no Parlamento. O objectivo já estava previsto no programa de Governo do partido apresentado aquando das eleições a 27 de Outubro do ano passado. É injusto que “a esmagadora maioria dos portu- gueses pague com os seus impostos” esses benefícios, argumentou o deputado José Gusmão, citado pela agência Lusa. De acordo com o OE/10, o Estado gastou 95,5 milhões de euros com aqueles benefícios em 2009, sendo que para este prevê um ligeiro decréscimo - em 1,6% - na despesa fiscal com os PPR. Actualmente é possível deduzir os montantes investidos naqueles produtos no IRS. A lei define que se possam deduzir 20% dos valores aplicados, tendo como limite máximo 400 euros para os contribuintes com menos de 35 anos; 350 euros para quem tenha entre 30 e 50 anos e 300 euros para contribuintes que tenham começado a fazer as suas poupanças apenas com 50 anos.
EURO face ao dólar 1,3525 PETRÓLEO valor em dólares 77,28 TAXA EURIBOR a seis meses 0,964 benefícios fiscais nos PPR Bloco une-se ao PCP e quer todososprémiostaxadosa50% A esquerda uniu-se e propõe que a taxa de 50% que o Governo introduziu para penalizar os bónus dos banqueiros se estenda a todos os sectores de actividade. O Bloco quer “tornar a tributação dos prémios permanente e generalizá-la a todos os sectores empresariais” e que esta “incida também sobre o IRS”, referiu José Gusmão. Na semana passada, o PCP já tinha anunciado a extensão daquela taxa aos bónus pagos pelas grandes empresas, numa proposta mais limitada que a do BE. O BE quer ainda taxar a 25% as transferências para ‘off-shores’, erenegociaroscontratosdecontrapartidas militares. O objectivo do pacote ontem apresentado pelo Bloco é reduzir Além do fim dos benefícios fiscais nos PPR, o Bloco quer que a banca pague uma taxa efectiva de IRC de 20%. O PCP_anunciou na semana passada que quer que as grandes empresas paguem uma taxa de 50% dobre os bónus dos gestores. Paulo Alexandre Coelho adespesa“extravaganteeinútil”. A aprovação das medidas implicaria uma diminuição em 2,8 mil milhões de euros, o que corresponde a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo as contas do BE. Além daquelas medidas, o partido de Francisco Louçã quer tambémumataxaefectivade 20% de IRC sobre o sector da banca e quer limitar a contratação de consultadoria jurídica pelo Estado. A proposta prevê que, nos casos em que ultrapasse dez mil euros, a consultadoria jurídica externa só seja permitida mediante justificação fundamentada sobre a inexistência de recursos especializados próprios do Estado e submetida a aprovação prévia do Ministério das Finanças. ■ AGENDA DO DIA ● Ronda negocial entre Ministério das Finanças e os sindicatos da função pública, em Lisboa; ● Alemanha revela PIB do quarto trimestre de 2009. ● Estados Unidos revelam dados sobre vendas de casas novas em Janeiro. Quarta-feira 24 Fevereiro 2010 Diário Económico 13 Governo quer aprovar parte do PEC amanhã Bruxelas está à espera do documento até ao final do mês. Margarida Peixoto e Luís Rego margarida.peixoto@economico.pt O ministro das Finanças está a fazer um ‘sprint’ final para aprovar, pelo menos, uma versão preliminar do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) já no Conselho de Ministros de amanhã, apurou o Diário Económico. O objectivo é não esticar demasiado os prazos de entrega do documento em Bruxelas, que espera o PEC “até ao final deste mês”, garantiu ontem o porta-voz do novo comissário de Assuntos Económicos e Monetários, Olli Rehn, ao Diário Económico. Os prazos de entrega do PEC à Comissão Europeia diferem de país para país, mas neste momento há apenas cinco Estados-membros que ainda não entregaram o documento. Por causa das eleições legislativas, que atrasaram o processo de produção do Orçamento do Estado, Portugal beneficiou de um alargamento de prazo, mas este estáachegaraofim. Em Lisboa, Teixeira dos Santos, ministro das Finanças, tem pressionado os serviços com pedidos de informação “para ontem”. O calendário inicial seria aprovar o documento amanhã em Conselho de Ministros e enviá-loparaBruxelasa4de Março, mas o Diário Económico sabe que os trabalhos estão atrasados. Desde logo, a catástrofedotemporalnaMadeira desfocou o Governo deste objectivo. Ainda assim, Teixeira dos Santos está a trabalhar com o objectivo de aprovar pelo menos as medidas mais importantes no Conselho de Ministros amanhã, deixando a versão final do documento para a reunião da próxima semana. Esta solução permite que o Governo avance para as reuniões com os partidos e os parceiros sociais, antes de enviar o documento definitivo para Bruxelas. Embora não haja penalizações caso o prazo de entrega não seja cumprido, o Governo tem apenas uma semana para ultimar o PEC, se não quiser ultrapassar por muitos dias o prazo. De qualquer modo, por este ser um PEC mais exigente do que o habitual, a própria oposiçãoestáàesperadeumaligeira derrapagem nos prazos, disse umdeputadodoPSD.Também oPSdesvalorizaaquestãodos prazos: “O Sr. ministro garantiu que não existe um timing para entregadoPECequeoGoverno não se sente condicionado a timing nenhum”, revelou ao Diário Económico o deputado Afonso Candal que esteve ontem na reunião dos deputados socialistas da Comissão de Orçamento e Finanças, com Teixeira dos Santos. Determinante será a capacidade do documento para reunir “amplo consenso” e convencer as instituições internacionais das capacidades de recuperação da economia portuguesa. O Diário Económico sabe que, mesmo não sendo habitual, o Governo pondera incluir no documento as medidas de apoio à competitividade externa das empresas, de modo a demonstrar como espera colocar a economia a crescer outra vez. Estas serão medidas mais suaves que acompanharão as decisões mais duras: congelar salários e limitar a possibilidade de endividamento do sector empresarial do Estado. ■ com M.M.O. e L.S. OS NÚMEROS <strong>DE</strong> 2013 3% Em 2013, o défice orçamental português não poderá estar acima deste limite. O Governo fechou as contas públicas de 2009 com um défice de 9,3%, pelo que o objectivo é duro. Também a dívida pública está muito acima do referencial de 60%: no ano passado ficou em 78,6%.
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