Perspectivas Sobre o Controle da Infraestrutura - Livro Digital

Parte II
Promoção da integridade e questões socioambientais em infraestrutura
do uso de recursos da União, com base em regras
e competências distintas. A Polícia Federal e o
Ministério Público Federal também possuem a
função de investigação de atos de corrupção no
âmbito penal, enquanto o MPF também guarda
competência no âmbito civil, a qual, por sua vez,
divide com a AGU, ao menos para atos tipificados
na Lei de Improbidade Administrativa. A figura abaixo
busca representar a multiplicidade institucional
característica do sistema anticorrupção no Brasil:
Figura 5: Multiplicidade Institucional na Rede de Accountability
Oversight Investigation Punishment
Independent
oversight
organisation
Police
Criminal
Internal
government
oversight
organisation
Public
prosecutors
Internal
accountability
Civil
Administrative
Fonte: Prado e Cornelius (2020) apud Prado e Carson (2015).
Muito se pergunta se o desenho institucional
da política de controle da corrupção no Brasil é
efetivo. A dispersão de formas de controle e de
responsabilidade na rede e a existência da multiplicidade
institucional, para alguns, gera disputa entre
instituições, desperdício de recursos, punições
duplicadas e demora na solução de problemas.
Para outros, há evidência de que essa multiplicidade
aperfeiçoou o desempenho das instituições
individuais e do sistema como um todo, sobretudo
nas funções de monitoramento e investigação, uma
vez que as instituições podem desenvolver, entre
elas, formas de interação complexa, uma substituindo
a outra no caso de falhas, complementando
trabalhos e aperfeiçoando o sistema em geral. Longe
de esgotar o debate, esta seção apenas mostra
que a análise das formas de responsabilização e
controle deve prestar atenção não apenas em um
instrumento isolado ou uma instituição única, mas
entender como esse instrumento e essa instituição
interagem mais amplamente na política brasileira
anticorrupção. Nesse caso, olhar a floresta é tão
importante quanto olhar as árvores individuais.
2.2 LEI ANTICORRUPÇÃO COMO EXEMPLO
A Lei Anticorrupção (LAC – Lei 12.846/2013) nos
permite ilustrar a importância de entender o desenho
institucional como um todo para compreender
a eficácia das políticas anticorrupção, sobretudo
aquelas incidentes no setor infraestrutura.
A lei prevê a responsabilidade objetiva de pessoas
jurídicas por atos lesivos à administração
pública. Trata-se de uma lei que cria um microssistema
de responsabilização da pessoa jurídica,
com autoridades, ilícitos e sanções próprios. No
entanto, já existiam outras formas de investigar
110
PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA