Perspectivas Sobre o Controle da Infraestrutura - Livro Digital

Parte II
Promoção da integridade e questões socioambientais em infraestrutura
socioambientais dos grandes projetos estatais
ou privados como um dos focos da crítica ao
modelo de desenvolvimento adotado, visto
como socialmente excludente e ecologicamente
destrutivo [..]
(SÁNCHEZ, 2013, p. 67)
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225,
reforçou a exigência de estudo prévio de impacto
ambiental para “instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa degradação
ambiental”. No âmbito internacional, a AIA
continuou sendo fortalecida também por meio
de tratados internacionais, como os que se desdobraram
da Conferência das Nações Unidas
para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, a
Rio 92, a Convenção sobre Diversidade Biológica
e a Convenção sobre Mudança do Clima, sendo
reconhecida como instrumento eficaz para a
prevenção de danos ambientais e a promoção do
desenvolvimento sustentável.
Paralelamente aos avanços da política ambiental,
o final da década de 1980 também assistiu à
emergência de novos marcos legais, nacionais e
internacionais para os direitos coletivos de PIQCT.
A Constituição Federal de 1988 reconheceu os
direitos culturais, sociais, territoriais e os modos
de vida dos povos indígenas, em seu art. 231,
e de comunidades remanescentes de quilombos,
no art. 68 do ADCT. Em 1989, a Convenção
169 da Organização Internacional do Trabalho
(C-169/OIT) representou um importante passo
para o reconhecimento dos impactos adversos
gerados por ações de desenvolvimento econômico
ao estabelecer, no art. 6° e art. 7°, o direito
à Consulta e ao Consentimento Livre, Prévio e
Informado (CCLPI) de povos indígenas e tribais
sobre decisões governamentais potencialmente
impactantes, incluindo planos e programas de
desenvolvimento nacional e regional:
Artigo 6° 1. Ao aplicar as disposições da presente
Convenção, os governos deverão:
a) consultar os povos interessados,
mediante procedimentos apropriados e,
particularmente, através de suas instituições
representativas, cada vez que sejam previstas
medidas legislativas ou administrativas
suscetíveis de afetá-los diretamente;
b) estabelecer os meios através dos quais
os povos interessados possam participar
livremente, pelo menos na mesma medida
que outros setores da população e em
todos os níveis, na adoção de decisões
em instituições efetivas ou organismos
administrativos e de outra natureza responsáveis
pelas políticas e programas que
lhes sejam concernentes; [..]
2. As consultas realizadas na aplicação desta
Convenção deverão ser efetuadas com boa
fé e de maneira apropriada às circunstâncias,
com o objetivo de se chegar a um acordo
e conseguir o consentimento acerca das
medidas propostas.
Artigo 7º 1. Os povos interessados deverão
ter o direito de escolher suas próprias prioridades
no que diz respeito ao processo de
desenvolvimento, na medida em que ele afete
as suas vidas, crenças, instituições e bem-estar
espiritual, bem como as terras que ocupam ou
utilizam de alguma forma, e de controlar, na
medida do possível, o seu próprio desenvolvimento
econômico, social e cultural. Além disso,
esses povos deverão participar da formulação,
aplicação e avaliação dos planos e programas
de desenvolvimento nacional e regional suscetíveis
de afetá-los diretamente [..]
3. Os governos deverão zelar para que, sempre
que for possível, sejam efetuados estudos
junto aos povos interessados com o objetivo
de se avaliar a incidência social, espiritual
e cultural e sobre o meio ambiente que as
atividades de desenvolvimento, previstas,
possam ter sobre esses povos. Os resultados
desses estudos deverão ser considerados
como critérios fundamentais para a execução
das atividades mencionadas.
(C-169/OIT)
No Brasil, os direitos estabelecidos na C-169/OIT,
ratificada pelo Decreto Legislativo nº 143, de 20
de junho de 2002, também foram estendidos a
comunidades tradicionais (DUPRAT, 2014, p. 52),
reconhecidas formalmente por meio do Decreto
nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que instituiu a
Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável
dos Povos e Comunidades Tradicionais.
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PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA