Perspectivas Sobre o Controle da Infraestrutura - Livro Digital

Parte I Contratações em INFRAESTRUTURA
análise pela Secretaria e antes da apreciação pelo
Ministro Relator; remessa dos atos às Secretarias
de Controle Externo para análise prévia quando da
interposição de recursos; e possibilidade de agendamento
de reuniões – chamadas comumente na
advocacia de “despachos” ou “audiências” – com os
interlocutores do processo, desde os ministros até
os diretores e secretários das Secretarias.
Especificamente quanto à apresentação de “memoriais”,
que sempre serão juntados aos autos, cabem
alguns breves esclarecimentos. Muito embora não
haja previsão regimental ou prazo próprio, admite-se,
de modo usual, a apresentação de um memorial
logo após a conclusão de uma análise por qualquer
instância ou entrância da Corte de Contas que resulte
na exposição escrita das razões do julgador, aqui
referenciado em sua concepção ampla. Em outras
palavras, sempre que há a emissão de um parecer
escrito, seja de auditores, Secretaria ou Ministério
Público, e antes que sobrevenha uma decisão terminativa
por Ministro ou Órgão Colegiado, existe a
possibilidade de que o jurisdicionado apresente um
“memorial”, que será formalmente juntado aos autos.
Esses “memoriais” não necessariamente devem
conter apenas aspectos já trazidos aos autos a
serem relembrados ao julgador, como o próprio
nome sugere e usualmente se pratica no âmbito
do processo civil. Tais documentos podem se
prestar a trazer elementos novos que contradigam
as conclusões do órgão cujo parecer o precede,
levando, não raras vezes, à determinação, por meio
de despacho do Ministro Relator, de apreciação de
seu conteúdo pela própria entidade que emitiu o
parecer. Certo é, contudo, que tais manifestações
por parte do jurisdicionado dependem única e
exclusivamente de seu comparecimento espontâneo
aos autos, feito antes que o processamento
dos autos prossiga de maneira natural e regimental,
não havendo, legal ou jurisprudencialmente,
obrigação do TCU em facultá-las.
Para além desses procedimentos e etapas, no
que tange aos mecanismos de contraditório e
ampla defesa, não existem outras previsões, seja
nos dispositivos normativos, seja nos acórdãos
já proferidos que, na nossa visão, importam ao
presente estudo.
Vê-se, portanto, que a oportunidade de manifestação
e de contraditar é efetivamente ampla nos
processos do TCU. De certa maneira, há até mais
etapas de estabelecimento do contraditório que no
âmbito do processo civil. Contudo, seria isso suficiente
para garantir, de modo pleno e abundante,
o exercício dos direitos garantidos aos particulares
pela Constituição em seu art. 5º?
Entende-se que, de certa forma, mesmo que
imparcial, a resposta não seria positiva. Isso se
dá porque a garantia de fala que justifica os princípios
do contraditório e da ampla defesa padece
se desacompanhada. Como se sabe, alegar não é
suficiente para a confirmação de um direito. Disso
decorre que a participação no processo pressupõe
a possibilidade de produzir provas, isto é, de trazer
aos autos documentos que comprovem o que foi
alegado. Consiste não apenas no direito de pronunciamento,
mas também na oportunidade de
evidenciar o que se alegou, pelos meios possíveis
e aplicáveis ao caso específico. 15
15 “Na cadeia desses atos, a produção da prova desponta como um direito fundamental, cuja fonte originária, como já foi referido,
é a Constituição da República, que assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
A prova é de substancial importância para se desvelar os fatos controvertidos, lançando luzes sobre sua verdade, para
traçar os contornos das questões de fato que ao Juiz caberá apreciar, para compor o quadro no qual o Magistrado irá decidir o
pedido, acolhendo-o ou rejeitando-o. A prova é capaz de elucidar a verdade real, tão importante hoje, no processo, que o Direito
confere ao próprio Juiz (arts. 440 a 443 do Código de Processo Civil) a possibilidade da realização da inspeção judicial, de ofício
ou a requerimento da parte. Para a parte, poder produzir a prova não é uma prerrogativa, uma concessão do Juiz na direção
do processo. É, antes, uma necessidade gerada da distribuição legal de seu ônus e das conseqüências reservadas àqueles que
desse ônus não se desincumbem. A produção da prova é, portanto, um direito das partes, amparado em normas constitucionais
e processuais, e, mais precisamente, é um direito – dever da parte que tem o ônus de produzi-la em Juízo” (grifou-se) (PLÍNIO
GONÇALVES, A.; MASSARA BRASILEIRO, R. A. Cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial: violação de direito
fundamental da parte e lesão da ordem jurídica constituída. Revista de Informação Legislativa, nº 180, p. 175, 2008).
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