Perspectivas Sobre o Controle da Infraestrutura - Livro Digital

Parte II
Promoção da integridade e questões socioambientais em infraestrutura
c. Licitações exclusivas para Microempresas
(ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP):
em licitações reservadas para a participação
de empresas enquadradas como ME ou EPP,
pode ocorrer a participação indevida de licitantes
de médio e grande porte por meio
de empresas de fachada. Portanto, licitações
desse tipo merecem atenção redobrada.
d. Valor estimado muito próximo ao limite
da modalidade adotada: pode ser indicativo
de fracionamento de despesas, com compras
realizadas a um valor estimado logo abaixo
do limite para a modalidade adotada. A constatação
dessa situação deve suscitar a verificação
de outras aquisições para objeto ou
serviço semelhante, para identificar se o valor
total das aquisições demandaria a utilização
de licitação (no caso de compras por dispensa
de valor) ou modalidade mais competitiva.
e. Edital com indícios de direcionamento
ou cláusulas restritivas: esse tipo de indicador
aparece no instrumento convocatório
da licitação, o edital. Caso seja identificada
a presença de cláusulas potencialmente
restritivas, é necessária uma avaliação mais
detalhada. Questionamentos ou mesmo
uma impugnação podem ser apresentados
perante a Administração contratante para
que a mesma corrija as falhas observadas.
Na verificação desse fator de risco, é importante
avaliar a especificação do objeto para
identificar descrição imprecisa, insuficiente,
incompreensível, defeituosa ou restritiva
que possa direcionar o certame, bem como
identificar o autor do projeto.
3.2 INDICADORES DE RISCO NA FASE EXTERNA
DA LICITAÇÃO:
a. Inabilitações em desacordo com o edital
ou por excessiva formalidade: agentes
responsáveis pela licitação podem deliberadamente
direcionar decisões nas fases de
habilitação e julgamento para a inabilitação
de licitantes com base em critérios não estabelecidos
no edital, para intencionalmente
afastá-las do certame. A aplicação de excessivo
rigor formal na fase de habilitação, levando
à inabilitação de participantes por falhas
sanáveis, também pode indicar ação deliberada
ou conluio para o afastamento de licitante
cuja participação se deu somente para
conferir a aparência de competitividade.
b. Escassez de licitantes e fraca disputa:
a presença de poucos licitantes e de baixo
número de propostas válidas deve servir de
alerta para que sejam observados outros aspectos
potencialmente indicativos de fraude
na documentação e na condução do certame.
Casos em que houver apenas um participante
ou uma proposta válida devem suscitar
análise documental complementar para
verificação de indícios de fraude ou conluio.
c. Desconto atípico (excessivamente baixo
ou alto) em relação ao valor estimado
para a licitação: desconto muito baixo
em relação à estimativa de referência pode
ser um indício de que a licitante ganhadora
atuou para fraudar o certame e foi beneficiada
por conluio com a Administração ou
outras licitantes. O sobrepreço pode não ser
facilmente observável quando os preços estimados
pela contratante forem inflados, devido
a falhas na pesquisa de preços.
Há casos em que a adjudicação do objeto
por proposta com desconto excessivamente
alto para o mercado em questão pode ser
indício de irregularidade. Isso pode estar
associado ao sobrepreço na estimativa do
órgão contratante ou a propostas de cobertura
em pregões, em que participantes em
conluio com a eventual ganhadora apresentam
propostas excessivamente baixas
para afastar outras competidoras da fase
de lances dessa modalidade. Em licitações
de obras, também há situações em que
empresas com condições de habilitação
questionáveis (ou com atestados inidôneos)
artificialmente “mergulham” no preço para
garantir a obtenção do contrato em detrimento
de outras competidoras.
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PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA