Perspectivas Sobre o Controle da Infraestrutura - Livro Digital

Parte I Contratações em INFRAESTRUTURA
V
PROCESSOS DE APURAÇÃO DE
RESPONSABILIZAÇÃO COM BASE NA LEI
ANTICORRUPÇÃO SOB A PERSPECTIVA DO
CONTROLE INTERNO
Alexandre Falcão 1
INTRODUÇÃO
Publicada em 02 agosto de 2013 2 , a Lei nº 12.846
operou inovações substantivas no ordenamento
jurídico brasileiro ao dispor sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas
pela prática de atos lesivos contra a Administração
Pública, nacional ou estrangeira. Fruto de compromissos
internacionais assumidos pelo Brasil 3
e de fortes clamores sociais contra a corrupção, o
diploma foi concebido como uma arma de grosso
calibre no mister de moralizar as relações entre
os setores público e privado. Não é casual, nesse
sentido, que a Lei nº 12.846/13 tenha sido aprovada
na esteira das Jornadas de Junho de 2013 4 e logo
tenha recebido, não sem resistência doutrinária 5 ,
o epíteto de “Lei Anticorrupção Empresarial”. 6
A principal alteração promovida pela Lei nº
12.846/13 consistiu em consagrar o modelo da
responsabilidade objetiva no plano do Direito
Administrativo Sancionador. Dada a sua índole
eminentemente repressiva, a Lei incorporou um
conjunto de normas vocacionadas a tutelar a probidade
no âmbito da Administração Pública, o que
levou parte da doutrina a sustentar a existência
1 Subsecretário de Estado de Integridade Governamental e Empresarial (SUBINT) da Secretaria de Controle e Transparência do
Governo do Estado do Espírito Santo.
2 Conquanto publicada em agosto de 2013, a Lei nº 12.846/13 somente tenha entrado em vigor a 29 de janeiro de 2014, por força
do período de vacatio legis de 180 dias estipulado em seu art. 31.
3 A referência principal, nesse ponto, é à Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em
Transações Comerciais Internacionais, celebrada em 1997 no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE). Pelo documento, os quarenta e um países signatários se comprometeram a aprovar, em seus ordenamentos
domésticos, medidas repressivas contra atos desviantes no plano das transações internacionais. Em disposição pertinente ao
caso brasileiro, lia-se no item 2 do art. 3º da Convenção que: “Caso a responsabilidade criminal, sob o sistema jurídico da Parte,
não se aplique a pessoas jurídicas, a Parte deverá assegurar que as pessoas jurídicas estarão sujeitas a sanções não-criminais
efetivas, proporcionais e dissuasivas contra a corrupção de funcionário público estrangeiro, inclusive sanções financeiras”. Foi
essa a injunção normativa que conduziu o Brasil a editar uma lei para responsabilizar empresas, administrativa e civilmente,
por atos de corrupção, categoria que inclui os subornos internacionais, objeto precípuo da Convenção.
4 As “Jornadas de Junho de 2013” levaram às ruas milhões de brasileiros em protesto contra o sistema político, movidos por pautas
diversas, dentre as quais o combate à corrupção. Tratou-se de um dos maiores levantes de massas da história nacional, que
se multiplicou sincronicamente em mais de quinhentas cidades do país. Não se ignora que os debates parlamentares sobre o
projeto que resultaria na Lei nº 12.846/13 já se encontravam em curso, mas é inequívoco que a forte pressão popular operou,
na aflição da hora, como um catalisador da sua aprovação.
5 Um exemplo dessa crítica se encontra nas reflexões de Maurício Zockun (2021, p.16), que ressalta “ser manifestamente equivocado
designar a Lei Federal nº 12.846 como Lei Anticorrupção. Esta rotulação apequena o seu real conteúdo, sentido e alcance;
é rótulo divorciado da substância da lei, ainda que seja bastante sonoro, especialmente aos ouvidos dos leigos. [..] Trata-se, em
rigor, de uma Lei de Probidade Administrativa Empresarial e não de uma Lei Anticorrupção”.
6 Relevante observar que a designação “Lei Anticorrupção” foi positivada na própria legislação, especificamente no § 4º do art.
17 da Lei nº 13.303/16 (Lei das Estatais), o que decerto contribuiu para a sua consolidação, inclusive, nos campos jurídico e
legislativo.
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