Perspectivas Sobre o Controle da Infraestrutura - Livro Digital

Parte I Contratações em INFRAESTRUTURA
com efeito, compatibilizar a exegese do dispositivo
com o conjunto da Lei nº 12.846/13, sob pena de
se desnaturar o seu núcleo essencial (responsabilidade
objetiva). Daí a imprescindibilidade de se
proceder a uma análise objetiva da presença de
pelo menos um dos elementos que compõem o
critério legal de imputação, consoante adverte o
magistério da doutrina:
Não procede a crítica sobre a indeterminação
do critério, porque a análise da(s) relação(ões)
jurídica(s) existente(s) entre a PJ e o Poder
Público permite a avaliação objetiva da presença
das situações (interesse ou benefício).
[..] Em outros termos, a pessoa jurídica será
responsabilizada, porque as circunstâncias
objetivas da atuação de pessoas naturais
demonstram ato lesivo, cuja prática está voltada
para atender a determinados interesses
dela; ou a pessoa jurídica será responsabilizada,
porque as circunstâncias objetivas da
atuação de pessoas naturais revelam obtenção
ou manutenção de determinado benefício,
através da prática de ato lesivo descrito na lei
(OLIVEIRA, 2021, p. 31).
Outra disposição fundamental à demarcação do
campo material de incidência da Lei nº 12.846/13
se descobre no art. 28, que autoriza a sua aplicação
“aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira
contra a administração pública estrangeira,
ainda que cometidos no exterior”. Consagrou-se,
nesse plano, o princípio da extraterritorialidade 7 ,
pelo qual se viabiliza a aplicação da lei brasileira
a condutas antijurídicas perpetradas fora do
território nacional. Com a incorporação desse
critério, sintonizou-se o Brasil a uma tendência
internacional 8 de assegurar aos preceitos repressivos
das leis anticorrupção um amplo alcance, que
desborde as fronteiras nacionais, coadunando-se
ao paradigma de uma ordem econômica cada vez
mais globalizada.
Descortina-se, pois, sob tais fundamentos, o âmbito
de aplicação da Lei nº 12.846/13, a reforçar o seu
escopo de tutelar o patrimônio público (material e
imaterial) e a probidade na órbita da Administração
Pública, seja ela nacional ou estrangeira.
2 RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA LEI Nº 12.846/13
A Lei nº 12.846/13 elegeu o modelo da responsabilidade
objetiva como uma das bases de exercício
das competências sancionatórias outorgadas
no diploma. Como assinalado alhures, foi essa,
decerto, a principal inovação promovida pela
Lei, porquanto a tradição brasileira se fundou,
historicamente, na técnica da responsabilização
subjetiva, sempre atribuindo à objetivação foros
de excepcionalidade. A instituição do regime de
responsabilidade objetiva na seara administrativa
logo suscitou questionamentos acerca de sua
constitucionalidade, mas prevaleceu a orientação
segundo a qual – face à relevância dos bens
jurídicos tutelados e à estatura constitucional da
defesa da probidade administrativa e do patrimônio
público – a ordem jurídica, sistemicamente
considerada, oferece amparo à estruturação de
relações jurídico-sancionatórias dissociadas de
elementos subjetivos também no perímetro do
Direito Administrativo Sancionador, desde que
ostentem justificação constitucional robusta e que
se baseiem em previsão expressa de lei.
Na teoria geral clássica da responsabilidade civil,
cogita-se, essencialmente, de quatro elementos
que, conjugados, dão origem ao dever de indenizar:
7 Sobre o tema, Fabrício Motta e Spiridon Nicofotis Anyfantis (2021, p. 319) destacam ser “possível afirmar que o legislador, no
que respeita à aplicação da norma no âmbito externo, tenha optado pela adoção do princípio da extraterritorialidade incondicionada,
visto que em seu art. 28 não se impôs qualquer requisito ou condição para aplicação da lei brasileira a atos praticados
por pessoa jurídica brasileira contra órgãos da Administração Pública estrangeira, mesmo que cometidos no exterior”.
8 Tendência essa pioneiramente capitaneada pelo Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) e pelo UK Bribery Act, vigentes nos Estados
Unidos e no Reino Unido, respectivamente, e que se converteram em dois estandartes globais no domínio das legislações
anticorrupção.
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