Perspectivas Sobre o Controle da Infraestrutura - Livro Digital

Parte II Promoção da integridade e questões socioambientais em infraestrutura
e sancionar empresas – ainda que imperfeitas –,
como a Lei de Improbidade Administrativa (a antiga
Lei 8.429/1992, reformada pela Lei 14.230/2021),
a Lei Antitruste (Lei 12.529/2011) e a Lei de Licitações
(antiga Lei 8.666/1993, substituída pela Lei
14.133/2021) nas esferas civil e administrativa.
Os atos que a LAC abarca são amplos e inovam
em pontos importantes – como a responsabilidade
independente de culpa das pessoas jurídicas –, e
possuem sobreposição a outras previsões existentes
no ordenamento. Eles incluem cinco tipos
de conduta, que variam desde atos de corrupção,
passando por ocultação de bens ou dissimulação
de interesses, até fraudes à licitação pública ou de
contrato administrativo, incluindo modificações
posteriores e, por fim, atos que dificultam as atividades
de investigação ou fiscalização por parte
dos órgãos competentes.
Diversas dessas condutas também são tipificadas
e punidas em outros instrumentos, gerando a
sobreposição entre regras distintas por ordenamento.
Por exemplo, “frustrar ou fraudar,
mediante ajuste, combinação ou qualquer outro
expediente, o caráter competitivo de procedimento
licitatório público” ecoa a previsão da atual Lei
Antitruste, que prevê como infração “acordar,
combinar, manipular ou ajustar com concorrente,
preços, condições, vantagens ou abstenção em
licitação pública” (art. 36, § 3º, I). Ecoa, também, a
Lei de Licitações, que prevê a aplicação de multa
e proibição de contratar àquele que “tenha praticado
atos ilícitos visando frustrar os objetivos
da licitação” (art. 155 da nova lei), ou, ainda, a
previsão da Lei de Improbidade Administrativa
relativa a “frustrar a licitude de processo licitatório
(..)” (art. 10, VIII). Todas essas previsões também
se combinam com a previsão da Lei Orgânica
do TCU: “à ocorrência de fraude comprovada à
licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do
licitante fraudador” (art. 46).
A maior inovação da LAC, como adiantado, foi
atribuir responsabilidade objetiva a pessoas jurídicas
pelos atos tipificados, também de forma
independente da responsabilização das pessoas
físicas. A reunião entre responsabilização de pessoas
físicas (agentes públicos) e pessoas jurídicas
era uma fragilidade dos demais subsistemas de
responsabilização, em especial da Lei de Improbidade
Administrativa (LIA). 4
A LAC estipula sanções aplicáveis nos âmbitos
administrativo e judicial. No âmbito administrativo,
ela prevê a imposição de multa cujo valor será
calculado em percentual entre 0,1% e 20% do faturamento
bruto da pessoa jurídica, o qual não pode
ser inferior à vantagem aferida, quando for possível
estimá-la. Além de multa, a lei prevê um conjunto
de penalidades, a saber: o perdimento de bens,
direitos e valores que representem vantagem obtida
direta ou indiretamente por meio das infrações;
a suspensão ou a interdição parcial das atividades;
a proibição de receber incentivos, subsídios, doações
ou empréstimos de órgãos, entidades públicas
e instituições financeiras públicas ou controladas
pelo poder público, pelo prazo mínimo de um ano e
máximo de cinco anos; e, até mesmo, a dissolução
compulsória da pessoa jurídica.
A existência da multiplicidade institucional torna-se
especialmente sensível, na aplicação da LAC, pela
possibilidade de celebração de acordos de leniência,
isto é, acordos entre autoridades encarregadas
e empresas para a diminuição das sanções aplicadas
em troca de cooperação, cumpridas algumas
condições. De acordo com o art. 16, a autoridade
pode celebrar acordo de leniência se a empresa
ou o grupo de empresas colaborarem efetivamente
com as investigações, identificando outros
envolvidos na infração e permitindo a obtenção
de informação e documentos comprobatórios do
ilícito sob investigação. O acordo traz três tipos de
benefícios às pessoas jurídicas: reduz a multa administrativa
em até dois terços, isenta a publicação
4 A LIA direciona-se a agentes públicos que cometerem atos de improbidade administrativa contra a administração pública,
responsabilizando-os administrativa e judicialmente.
PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA 111