Perspectivas Sobre o Controle da Infraestrutura - Livro Digital

Parte I Contratações em INFRAESTRUTURA
norteador apurado, refinado e inafastável, mas
suas próprias disposições revelam que seus termos
admitem adequações diante de casos concretos.
A bem da verdade, o próprio Tribunal reconhece a
inexatidão da ciência quando, em seu manual de
orçamentação e em seus julgados, aponta que “a
legislação em vigor não se refere aos valores do Sicro
e do Sinapi como limites absolutos de preços e sim
como parâmetros referenciais”, ou, ainda, que “os
órgãos e entidades da administração pública federal
poderão adotar especificidades locais ou de projeto
na elaboração das respectivas composições de custo
unitário”, bem como que “o orçamentista pode utilizar
valores superiores aos do Sinapi” (op. cit., p. 45).
Toma-se, aqui, um exemplo de serviços do SICRO.
Havendo a previsão de utilização de um determinado
equipamento para a prestação de um serviço
específico, o SICRO irá admitir que a produtividade
daquela máquina seja alterada de acordo com as
condições reais de execução da obra, a depender
do solo em que ela será operada, das condições
de tráfego ou da possibilidade de horários de operação,
por exemplo. Os encargos sociais poderão
variar a depender da cidade em que os serviços são
prestados, o tamanho da equipe de administração
poderá ser dimensionado a partir do nível e do
grau de complexidade da obra, e a necessidade de
fazimento de serviços de forma manual ou automatizada
também pode ser mutável, entre diversos
outros casos que poderiam ser trazidos ao debate.
Na realidade, fosse a engenharia de orçamentação
uma ciência exata, não haveria controvérsia e
discussão significativas entre o órgão fiscalizador
e o fiscalizado no que diz respeito à elaboração do
orçamento de uma obra; menos ainda, os montantes
apontados como sobrepreço não seriam de
ordem de grandeza tão significativa como aqueles
expostos na parte introdutória deste artigo. Afinal,
um suposto sobrepreço de R$ 1,2 bilhão em uma
única obra está indiscutivelmente fora de qualquer
margem de erro que se pretenda alegar quando
diante de uma ciência estatisticamente exata.
Se fosse o caso de haver exatidão, sequer seria
necessária a previsão de possibilidade de interposição
de recursos no âmbito das fiscalizações
de contratos de obras, pois, sendo a primeira
avaliação precisa, o que haveria de ser refeito na
subsequente, em sede recursal?
Indubitavelmente, o TCU se firmou como órgão
de profundo conhecimento acerca das técnicas
de orçamentação, sendo a instituição pública com
maior grau de competência para instruir e promover
apurações nesse sentido. No entanto, há pessoal
com expertise também fora dele, seja em empresas
particulares especializadas na matéria, ou dentro
das próprias empresas que executam obras públicas
– afinal, para que uma empreiteira se prontifique a
prestar serviços dessa ordem, ela própria deve formular
seu orçamento com base no projeto licitado,
a fim de verificar a atratividade do negócio (esse
tema será tratado com detalhes adiante).
Muito embora o objeto deste estudo seja o TCU,
usa-se da liberdade para trazer um caso do Tribunal
de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/
RJ) que ilustra bem a provocação ora feita. Não
que não haja casos similares no âmbito da Corte
federal, mas, dados os valores envolvidos no caso
do TCE/RJ, a comparação é cabível.
Refere-se ao processo nº 103.971-2/2016 24 , já
encerrado e sem possibilidades de recursos naquela
Corte, em que foram fiscalizadas as obras de
implantação da Linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro,
tendo havido a conclusão da existência de sobrepreço
da ordem de R$ 3,7 bilhões, o equivalente a
22% do total da obra. Naquele processo foi apresentado
um laudo de autoria de um renomado
engenheiro orçamentista brasileiro (autor de livros
muitas vezes utilizados como referência para os
processos de fiscalização e auditoria em várias
24 A íntegra do processo encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro , na guia de “consulta processual”, conforme acesso em 12/05/2023.
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