Perspectivas Sobre o Controle da Infraestrutura - Livro Digital

Parte I Contratações em INFRAESTRUTURA
II
CONTROLE CONSENSUAL OU CONTROLE POR
ACORDOS? PERSPECTIVAS PARA OS PROCESSOS
DE SOLICITAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL EM
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Felipe Salathé 1
INTRODUÇÃO
Em dezembro de 2022, o Tribunal de Contas da
União (TCU) aprovou a IN nº 91/2022, a qual criou
os processos de Solicitação de Solução Consensual
(SSC). Cuida-se de um mecanismo que viabiliza a
resolução de conflitos entre órgãos e entes integrantes
da Administração Pública federal dentro
do TCU, e com a chancela dele no acordo celebrado
entre as partes.
Esse instrumento, contudo, ainda é novo e não
há sequer um caso envolvendo seu uso no plano
federal. Aparentemente, trata-se de um avanço
da consensualidade no controle. Contudo, é preciso
analisar amiúde os potenciais e riscos desse
instrumento, com vistas a evitar possíveis desvios
na sua utilização.
É diante desse contexto e com essa preocupação
que o presente artigo foi escrito em tom ensaístico
para explorar o seguinte objeto: quais os possíveis
benefícios e malefícios da SSC? Para respondermos
a essa indagação, analisaremos os potenciais usos
da SSC nas contratações públicas federais, sobretudo
aquelas envolvendo projetos de infraestrutura,
em razão: (i) da sua elevada complexidade técnica;
(ii) dos custos envolvidos; e (iii) dos múltiplos interesses
em jogo, que em alguns casos se espraiam
para toda a sociedade.
Por fim, o presente artigo está segmentado em
quatro partes. Na primeira, traçaremos um panorama
geral do controle e da consensualidade como
fenômenos relevantes do Direito Administrativo,
bem como das suas possíveis interseções. Na
segunda, abordaremos como a SSC se insere nesse
quadro, sobretudo levando-se em conta o histórico
do TCU de baixa permeabilidade às soluções consensuais.
Na terceira, exploraremos os potenciais
da SSC nas contratações públicas, em especial as
voltadas para projetos de infraestrutura. Por fim,
na quarta, apresentaremos os riscos atrelados ao
seu eventual desvio na prática.
1 UM PANORAMA GERAL SOBRE CONTROLE E CONSENSUALIDADE NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A Administração Pública brasileira tem passado,
desde o advento da Constituição de 1988,
por diferentes transformações, entre elas as que
poderíamos chamar de hipertrofia do controle e de
fomento à consensualidade.
1 Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Membro do Laboratório de Regulação Econômica
da UERJ (UERJ Reg). Advogado.
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